Projeto permite dedução no IR das contribuições extraordinárias pagas a fundos de pensão

Participantes são onerados duplamente no Imposto de Renda, na fase de acumulação (sobre os rendimentos) e ao receberem os benefícios

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O Projeto de Lei 4016/2020, em tramitação na Câmara dos Deputados, busca combater a taxação dupla do Imposto de Renda (IR) sobre os fundos de pensão, ao determinar que as contribuições extraordinárias pagas a entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) possam ser deduzidas no IR. O projeto beneficia os empregados de empresas públicas e de sociedades de economia mista, como é o caso dos participantes da Previ.

De autoria do deputado federal Christino Áureo (PP-RJ), o PL 4016 altera a Lei 9.532/1997, que estabelece a legislação tributária federal. Atualmente, as contribuições regulares pagas a fundos de pensão são dedutíveis da base de cálculo do IR até o limite de 12% da renda tributável. As contribuições regulares são aquelas de pagamento contínuo mensal às EFPC.

Entretanto, ao não permitir a dedução no IR das contribuições extraordinárias pagas aos planos de previdência complementar, decorrentes de custeio de déficit e serviços passados, a legislação brasileira existente hoje acaba por provocar distorções que podem levar à dupla tributação dos participantes. Isso porque estes são onerados no IR tanto na fase de acumulação (sobre os rendimentos) quanto ao receberem os benefícios.

A ANABB vem realizando ações junto ao Poder Judiciário para a correção dessas distorções. É o caso, por exemplo, das ações individuais 1/3 IR Previ, ingressadas desde 1999, e da ação coletiva IR Previ, desde 2010. Essas ações buscam reparar a bitributação sobre o complemento do pagamento de aposentadoria, correspondente ao que já havia sido tributado sobre as contribuições realizadas entre 1989 e 1995 e que não deveria ser novamente cobrado sobre o benefício.

“Os fundos de previdência, especialmente os fechados, são muito importantes para o desenvolvimento de nosso país. É uma poupança de longo prazo capaz de financiar a infraestrutura e a melhoria da qualidade dos serviços. Essas entidades devem ser apoiadas, e seus associados, principalmente os aposentados e pensionistas que trabalharam a vida inteira, devem ser respeitados. O PL 4016 busca corrigir a injustiça da bitributação”, destaca Christino Áureo.

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