Mais de 19 mil associados da ANABB aderiram à ação coletiva IR Previ

Listagem final de participantes já se encontra com os escritórios responsáveis

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A Gerência de Produtos e Serviços da ANABB concluiu a apuração de associados que estão aptos a participar da ação coletiva IR Previ. A relação final tem um total de 19.090 associados. Os documentos entregues pelos participantes já se encontram com os escritórios jurídicos responsáveis, que poderão seguir com o protocolo do cumprimento provisório de sentença da ação.

O trabalho realizado na ação constitui um bom exemplo dos esforços da ANABB na defesa dos direitos de seus associados, por meio da atuação junto ao Poder Judiciário, mesmo durante o período de pandemia do novo coronavírus e com a adoção de medidas de distanciamento social necessárias à preservação da saúde de todas as pessoas envolvidas.

A ação coletiva IR Previ foi proposta em 2010 pela ANABB para reparar a bitributação existente sobre o complemento de aposentadoria da Caixa de Previdência recebido pelos associados. As contribuições pagas à Previ passaram a ser deduzidas na base de cálculo do Imposto de Renda a partir da implementação da Lei 9.250/1995, em janeiro de 1996, provocando a incidência da tributação sobre o recebimento da aposentadoria.

As mudanças ocorridas na legislação geraram uma dupla tributação sobre o complemento de aposentadoria relacionado às contribuições aportadas entre 1989 e 1995 (com base na Lei 7.713/1988) por parte dos participantes de entidades fechadas de previdência privada – em um período em que a dedução na base de cálculo do Imposto de Renda não era permitida. Portanto, o imposto não poderia incidir sobre os benefícios pagos.
 

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