ANABB
LGPD: vigência da Lei aguarda decisão da Câmara dos Deputados
MP que aborda a vigência da LGPD caducará no próximo dia 26/8
Em 20.08.2020 às 14:07 Compartilhe:
Matéria atualizada às 17h30
A entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) continua aguardando a votação na Câmara do Deputados da Medida Provisória 959/2020, que adia a vigência do normativo para maio de 2021.
Prevista anteriormente para ser votada nesta quinta- feira, 20 de agosto, foi retirada novamente de pauta para análise de vetos presidenciais. Na última terça-feira (18/8), a MP já havia sido retirada das discussões, por não haver consenso entre os líderes da Câmara.
O relator da matéria, deputado Damião Feliciano (PDT/PB), excluiu do relatório o artigo da Medida Provisória que previa a prorrogação da LGPD para 2021. Desse modo, fica mantida a entrada em vigência da legislação em agosto ainda, conforme sua última alteração feita pela Lei 13.853/2019, caso o texto seja aprovado.
A MP 959/2020 foi publicada no último dia 29 de abril e caducará no próximo dia 26 de agosto, caso ela não entre em votação e se torne uma lei. Se a votação definir pela retirada do artigo que prorroga a vigência, ou não ser votada, a LGPD passa a valer imediatamente.
Originalmente, a Lei deveria ter entrado em vigência no último dia 14 de agosto. No entanto, as penalizações previstas em caso de infrações só serão aplicadas em agosto de 2021, conforme determina a lei 14.010.
