ANABB
Privatização e criação de subsidiárias de estatais é questionada no STF
Para o Congresso, o governo federal está utilizando subterfúgios para a venda de empresas estatais sem a autorização do Legislador
Em 18.08.2020 às 18:00 Compartilhe:
As privatizações de estatais estão tendo repercussão nos órgãos de controle. Prova disso, é que as Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados encaminharam um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Corte intervenha na criação e venda de subsidiárias de empresas estatais. O objetivo das casas legislativas é que a criação de subsidiárias como intuito de facilitar a privatização de estatais seja considerada como um desvio de finalidade e, portanto, seja ilegal.
De acordo com o pedido feito pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, o governo está utilizando como “estratégia” a criação de subsidiárias para encolher o tamanho das empresas matrizes e, assim, vender seus ativos sem a necessidade de aval do Poder Legislativo.
No pedido que fez ao STF, o Congresso pede também para ser incluído como parte interessada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.624, que questiona vários pontos da Lei de Responsabilidade das Estatais (Lei 13.303, de 2016), entre eles, a venda das estatais sem o consentimento do legislador.
O ministro Ricardo Lewandowski recebeu a solicitação e determinou a conversão do pedido de inclusão na ADI como reclamação. Com isso, passam a tramitar na Corte, duas ações sobre a privatização de empresas públicas - a ADI ajuizada pela Fenae e Contraf-CUT e a reclamação do Congresso Nacional.
Em 2019, o STF decidiu pela necessidade de autorização do Legislativo para a privatização de empresas estatais que tenham sido criadas por Lei. A decisão tomada pelo Plenário da Corte firmou o entendimento de que as subsidiárias podem ser vendidas sem o aval do Poder Legislativo ou necessidade de licitação.
O QUE PENSA A ANABB
A ANABB vem atuando junto ao parlamento com o objetivo de promover mudanças na legislação para que seja proibida a privatização das estatais e suas subsidiárias sem o aval do Poder Legislativo. A entidade entende que o tema privatização requer ampla discussão e somente o Congresso Nacional, considerado a casa do povo, pode definir sobre a venda de uma estatal.
A venda de subsidiárias impacta diretamente na atuação de sua empresa matriz. No caso do Banco do Brasil, a venda de importantes ativos que integram o conglomerado da empresa pode gerar quedas nas receitas que comprometerão os resultados sustentáveis do Banco.
Na atuação com parlamentares no Congresso Nacional, a ANABB acompanha alguns projetos que têm o objetivo de modificar a legislação para exigir a autorização do Legislativo para venda de subsidiárias. Entre eles estão:
- PL 3110 de 2019
Autor: Senador Jean Paul (PT-RN)
Relator na CCJ: Senador Eduardo Braga (MDB-AM)
Situação: Aguardando leitura de requerimento. Provavelmente terá que tramitar também na CAE (manobra do governo). Vale ressaltar que a ANABB conseguiu parecer favorável do relator, senador Eduardo Braga, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas o relatório ainda não foi votado.
- PL 10470 de 2018
Autora: Erika Kokay (PT DF)
Relator: não há relator designado
Situação: projeto foi apensado ao PL 6490 de 2016 e aguarda apreciação em Plenário.
