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ANABB

Novas articulações da ANABB para garantir o convênio entre INSS e Previ

A pedido da Associação, deputado federal incluiu emenda em nova MP para manter beneficio aos associados e funcionários do Banco do Brasil


Em 29.04.2020 às 15:54 Compartilhe:

A ANABB iniciou, nesta semana, novas articulações no Congresso Nacional em defesa de temas de interesse dos associados. Um deles é a possibilidade de o INSS celebrar acordos com entidades fechadas de previdência complementar para pagamento de benefícios. O assunto foi interrompido com a revogação da MP 905, no entanto, a Associação já está dando novos encaminhamentos. 

Novamente, a ANABB contou com o apoio do deputado Christino Aureo  (PP/RJ), que tem contribuído em questões que impactam a família Banco do Brasil. A pedido da Associação, o parlamentar incluiu uma emenda na Medida Provisória nº 958/2020, recém-publicada pelo governo federal, para alterar a Lei nº 8.213/91 e possibilitar que o INSS celebre acordos com fundos de pensão, como a Previ. Ainda que o objetivo da MP 958 seja o de facilitar o acesso ao crédito para enfrentamento da crise do covid-19, todos os parlamentares podem apresentar emendas, seguindo os prazos estabelecidos para tal procedimento. A emenda já foi protocolada e deve ser analisada pelo relator da matéria, que ainda não foi designado.  

Vale lembrar que as medidas provisórias, que forem publicadas no período de calamidade pública, devem tramitar em no máximo 16 dias na Câmara e no Senado, seguindo rito simplificado.

Atualmente, está, assim, a redação do artigo 117 da Lei nº 8.213/91: 

“Art. 117. Empresas, sindicatos e entidades fechadas de previdência complementar poderão, mediante celebração de Acordo de Cooperação Técnica com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, encarregar-se, relativamente a seus empregados, associados ou beneficiários, de requerer benefícios previdenciários por meio eletrônico, preparando-os e instruindo-os nos termos do acordo. 
 

Se a emenda apresentada pelo deputado for aprovada, a redação do artigo 117 da Lei nº 8.213/91 ficaria assim:

"Art. 117-A. Empresas, sindicatos e entidades fechadas de previdência complementar poderão realizar o pagamento integral dos benefícios previdenciários devidos a seus beneficiários, mediante celebração de contrato com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, dispensada a licitação.
§ 1º Os contratos de que trata o caput deste artigo deverão prever as mesmas obrigações, condições e valores devidos pelas instituições financeiras responsáveis pelo pagamento dos benefícios pelo INSS.
§ 2º As obrigações, condições e valores de que trata o § 1º deste artigo serão definidos em ato próprio do INSS.”

 

A ANABB seguirá acompanhando a tramitação deste importante assunto para os associados e manterá todos informados.

 

NOVO RITO PARA TRAMITAÇÃO DE MPS

Senado Federal e Câmara dos Deputados aprovaram um novo rito para simplificar a tramitação das medidas provisórias (MPs), durante a pandemia do coronavírus. Veja as novas regras:

  • O prazo de validade das MPs foi reduzido de 120 para 16 dias.
  • Foi dispensada a apreciação por comissões mistas.
  • Votações serão em sessões remotas nos plenários das duas casas.
  • As MPs serão relatadas por um deputado e um senador nos Plenários da Câmara e do Senado.
  • O prazo para a apresentação de emendas é de apenas dois dias. Depois disso, a matéria deve ser imediatamente encaminhada à Câmara, onde começa a tramitar.
  • A Câmara deve analisar a MP até o nono dia de vigência e encaminhá-la ao Senado, que precisa votar a medida até o décimo quarto dia. Caso o Senado altere a matéria, a Câmara tem apenas dois dias para apreciar as mudanças.
  • Caso a Câmara e o Senado não consigam votar uma MP no prazo de 16 dias, cabe ao presidente do Congresso Nacional decidir se a matéria deve ser prorrogada.

Fonte: Agência ANABB