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Assuntos diversos

Lei de Geral de Proteção de Dados tem vigência adiada para 2021

As alterações na LGPD seguem agora para avaliação da Câmara dos Deputados, se aprovado em sua integralidade, será encaminhado para sanção presidencial


Em 06.04.2020 às 18:19 Compartilhe:

O Senado Federal aprovou na última sexta-feira (3) o adiamento do início de vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que estabelece como as organizações e os indivíduos podem coletar e usar dados pessoais no Brasil. Inicialmente prevista para começar a valer a partir de agosto deste ano, as regras agora só serão colocadas em prática a partir de 1º de janeiro de 2021. O documento seguirá para votação na Câmara dos Deputados.

O senador Antônio Anastásia (PSD-MG), autor do Projeto de Lei (PL) 1.179/2020, justificou, para o adiamento, a dificuldade na preparação das empresas para cumprir o que determina a LGPD por conta da crise gerada pelo coronavírus. 

A Lei Geral de Proteção de Dados estabelece regras para todos que coletam, armazenam e compartilham dados pessoais de terceiros. De acordo com a Lei, nenhuma empresa poderá possuir informações consideradas sensíveis como nome ou e-mail sem prévio consentimento do usuário ou cliente.

A legislação exige que as empresas e instituições solicitem autorização do titular dos dados e informem a finalidade, o que traz transparência para o processo e privacidade ao cliente, pois concede a pessoa o direito de negar o compartilhamento dos dados pessoais. Mesmo que obtenha a autorização, a LGPD enfatiza que as empresas terão responsabilidades jurídicas no tratamento dos dados dos clientes.

Clique aqui e veja a íntegra do PL 1.179/2020

Fonte: Agência ANABB