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Imposto de Renda

ANABB te ajuda a declarar depósitos em juízo no IR

Valores oriundos de decisões judiciais decorrentes da ação coletiva IR Previ ou de ação individual IR 1/3 Previ devem ser informados na Declaração de Ajuste Anual


Em 31.03.2020 às 10:29 Compartilhe:

A ANABB fornece orientações aos associados sobre o preenchimento da Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda (IR) quanto aos valores depositados em juízo decorrentes da ação coletiva IR Previ ou de ação individual IR 1/3 Previ.

A primeira dica é observar atentamente as informações constantes no Comprovante de Rendimentos fornecido pela Previ enquanto fonte pagadora. De modo geral, essas informações devem coincidir com as informações preenchidas pelo contribuinte na Declaração do IR.

No programa da Declaração de Ajuste Anual de IR, consta tela específica para lançamento dessas informações (depósito judicial e rendimento com exigibilidade suspensa) no campo Rendimentos Tributáveis de PJ (Imposto com Exigibilidade Suspensa). Ali, o contribuinte deverá fornecer o nome e CNPJ da fonte pagadora – no caso, a Previ –, além de informar os valores dos rendimentos tributáveis e dos depósitos judiciais do imposto retido na fonte – como apresentado no campo 7 (Informações Complementares) do Comprovante de Rendimentos da Previ.

O contribuinte não deve somar os valores discriminados no campo 7 do Comprovante de Rendimentos com quaisquer outros valores ao fazer a Declaração de IR, devendo lançar cada valor em separado no seu respectivo quadro.

O valor do depósito judicial do imposto de renda retido na fonte consta na folha mensal de pagamentos da Previ (verba CP 72) e também no Comprovante de Rendimentos anual da Previ.  Já o rendimento com exigibilidade suspensa – ou seja, a parte do rendimento que foi excluída da base tributável na mesma proporção do imposto que foi depositado em juízo – é informado apenas no Comprovante de Rendimentos, no campo 7 citado.

Caso não haja informação de Rendimentos/Imposto com exigibilidade suspensa e de depósito judicial no campo 7 do Comprovante de Rendimentos da Previ, pode ter ocorrido o encerramento da tutela antecipada determinada no processo. A ausência da informação também ocorre quando não houve retenção de imposto na fonte durante o ano – por exemplo, se foi concedida isenção por doença grave.

De qualquer forma, em não havendo a informação no Comprovante de Rendimentos, não deverão ser preenchidos os respectivos campos na Declaração de IR, mesmo que tenha ocorrido depósito judicial em anos anteriores. É importante esclarecer que o encerramento de tutela antecipada decorre de determinação do juiz do processo, mas não corresponde necessariamente ao encerramento/liquidação da ação.

Caso persistam as dúvidas, o associado poderá entrar em contato com a ANABB por meio do Fale Conosco, disponível no site, ou pelo e-mail anabbresponde@anabb.org.br . O Serviço de Orientação Jurídica da ANABB também auxilia sobre diversas outras dúvidas que possam surgir na Declaração de IR, pelo e-mail orientacaojuridica@anabb.org.br .
 

Fonte: Agência ANABB