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Imposto de Renda

Créditos de ações judiciais devem ser declarados no IR

Associados que receberam valores decorrentes da liquidação de processos judiciais em 2019 devem informar o crédito no campo Rendimentos Isentos e Não Tributáveis


Em 27.03.2020 às 12:52 Compartilhe:

A ANABB informa que os créditos recebidos durante o ano de 2019 em decorrência da liquidação de ações judiciais devem ser lançados na Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda (IR). A orientação se refere a ações que solicitam a devolução de IR cobrado indevidamente e ações para correção monetária do FGTS ou da Poupança/Plano Verão, conduzidas por intermédio da ANABB.

Essa orientação já constava na carta de comunicação de crédito, enviada aos associados beneficiados quando da disponibilização dos valores. Não há incidência de imposto sobre esses créditos, pois a devolução de imposto cuja cobrança foi reconhecida como indevida, a correção da poupança e o FGTS são isentos.

Para informar o crédito, o contribuinte deverá abrir o campo/item Rendimentos Isentos e Não Tributáveis nº 26 – Outros, da Declaração de Imposto de Renda,  e especificar: o beneficiário (titular); CNPJ e nome da fonte pagadora; descrição do tipo de ação, com o número do processo e o valor recebido.

O comprovante de recebimento dos valores poderá ser obtido junto ao banco responsável pelo pagamento do crédito, por meio do extrato da conta judicial aberta para disponibilização dos valores decorrentes da liquidação das ações de Imposto de Renda ou do extrato da conta de FGTS fornecido pela Caixa.

Conforme instrução da Receita Federal, deve ser indicada como fonte pagadora a instituição financeira depositária do crédito (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Para as ações de FGTS, a fonte pagadora será a Caixa; nas ações de Poupança, será o BB. No caso do BB, deve ser informado o CNPJ 00.000.000/0001-91. Para a Caixa, o CNPJ 00.360.305/0001-04.

 

Fonte: Agência ANABB