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ANABB

MP 905 é aprovada em Comissão no Congresso Nacional

Com a aprovação na Comissão Mista, a Medida Provisória segue para votação em Plenário da Câmara dos Deputados


Em 17.03.2020 às 18:46 Compartilhe:

Funcionamento das agências aos fins de semana, aumento da jornada de trabalho dos bancários e convênio entre INSS e entidades de previdência complementar foram discutidos e votados hoje (17/03) no Senado Federal. Esses pontos integram o relatório da Medida Provisória (MP) nº 905/2019, do deputado Christino Áureo (PP-RJ), que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista. O relatório foi aprovado na Comissão Mista do Senado Federal e agora deve seguir para o Plenário da Câmara dos Deputados.

O resultado da votação foi positivo. Dos três pontos que estavam sendo trabalhados pela Associação, dois tiveram definições bastante favoráveis para os associados e funcionários do Banco do Brasil. Isso foi reflexo de um importante trabalho de articulação realizado pela ANABB no Congresso Nacional.

  • AGÊNCIAS NÃO ABRIRÃO NOS FINS DE SEMANA
    Foi aprovada a revogação da abertura das agências bancárias nos fins de semana. No parecer aprovado foi mantida a revogação da Lei nº 4.178/62, que proibia a abertura das agências aos sábados e domingos. No texto aprovado, só se admite o trabalho nos fins de semana apenas para áreas específicas, tais como tecnologia, segurança e automação bancária, telemarketing e SAC, o que já ocorre atualmente.
     
  • AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO
    Apesar do empenho da ANABB em manter as 6 horas de trabalho para os bancários, este ponto ficou contraditório. Para funcionários que trabalham nos caixas, o texto especifica que a jornada de trabalho será de até 6 horas. No entanto, para os demais funcionários, o relatório não deixou essa informação clara, pois afirma que: “a jornada apenas será considerada extraordinária, após a 8ª hora trabalhada”, embora esteja claro em outro ponto que será respeitado o acordo coletivo de trabalho.
     
  • CONVÊNIO COM INSS
    Outro ponto defendido pela ANABB e com importante participação da Abrapp e da Previ foi  a inclusão da emenda 117-A, no artigo 117 da Lei nº 8.213/91, que prevê a possibilidade de celebração de contrato entre as entidades fechadas de previdência complementar e o INSS para pagamento de benefício. Isso possibilitará que a Previ negocie com o Instituto Nacional do Seguro Social a manutenção do pagamento de aposentadoria a seus beneficiários.

TRAMITAÇÃO DA MP

Com a aprovação na Comissão Mista, a MP segue para o Plenário da Câmara dos Deputados. Se aprovado na íntegra, o documento será remetido novamente ao Senado Federal para aprovação no Plenário da casa. A MP precisa ser votada pelo Congresso Nacional até 20 de abril para não perder a validade.

Fonte: Agência ANABB