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RISCO DE REGIME DE DIREÇÃO FISCAL PELA ANS

A possibilidade de implementação do Regime Especial de Direção Fiscal na Cassi ganhou repercussão na mídia após divulgação de despacho assinado pelo diretor de Normas e Habilitação das Operadoras da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Leandro da Silva, presidente em exercício do órgão regulador. Com base no Artigo 11 da Resolução Normativa nº 400/2016, o diretor ratificou no despacho o voto favorável à instauração do regime especial na Caixa de Assistência.

O Regime de Direção Fiscal está previsto na Resolução Normativa nº 316 da ANS, de 30/11/2012. É um processo em que a agência reguladora designa um agente que atuará como fiscalizador/analista, sem poderes de gestão, das contas da operadora do plano de saúde.

O intuito do Regime de Direção Fiscal é fazer um acompanhamento especial e mais aproximado da ANS junto à operadora de plano de saúde fiscalizada, tudo com vistas a corrigir anormalidades financeiras ou administrativas apresentadas. Na eventualidade da operadora continuar a apresentar insolvência econômico-financeira ou alguma irregularidade administrativa durante o Regime de Direção Fiscal, e caso não haja indício de melhoria ou saneamento das anormalidades, o diretor fiscal nomeado poderá propor à ANS medidas extremas, como, por exemplo, a alienação da carteira da operadora ou a sua liquidação extrajudicial, cabendo ao órgão regulador a decisão final. Ressalte-se, portanto, que uma eventual instauração do Regime de Direção Fiscal não representa intervenção nem afastamento da atual diretoria da Cassi.

Na reunião de 24/04/19, as entidades representativas foram informadas pela ANS de que o despacho proferido pelo presidente em exercício, amplamente divulgado na mídia, não é uma decisão final que por si só represente a instauração do Regime de Direção Fiscal, sendo necessária ainda uma decisão final sobre o assunto a ser tomada pelo colegiado da ANS.