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Em 22 de janeiro de 2007, o Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal, publicou o Decreto n. 6.021 criando a Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR) com a finalidade de tratar de matérias relacionadas com a governança corporativa das empresas estatais federais e da administração de participações societárias da União.

Em síntese, o Presidente da República conferiu à CGPAR o poder de traçar diretrizes para atuação dos gestores das empresas estatais federais (Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Petrobras, Eletrobrás, etc.), tudo com intuito de defender os interesses da União.

Ocorre que a CGPAR, sob o argumento de utilizar as atribuições conferidas pelo Decreto Presidencial nº. 6.021/2007, emitiu a Resolução nº 23, de 18 de janeiro de 2018, que estabelece uma série de imposições e parâmetros a serem seguidos pelas empresas estatais no tocante ao custeio dos benefícios de assistência à saúde de seus empregados.

Dentre as várias imposições destacam-se as seguintes:

a) a contribuição da empresa estatal federal para o custeio do benefício de assistência à saúde não poderá exceder a contribuição dos empregados. (Art. 3º, § 3º);

b) a oferta de benefício de assistência à saúde, na modalidade autogestão, será permitida, desde que haja cobrança de mensalidade por beneficiário, de acordo com faixa etária e/ou renda e limitação da inscrição, como beneficiários dependentes de seus empregados, a cônjuge e filhos (Art. 9º);

c) os editais de processos seletivos para admissão de empregados das empresas estatais federais não deverão prever o oferecimento de benefícios de assistência à saúde (Art. 11);

d) as empresas estatais federais que possuam o benefício de assistência à saúde previsto em Acordos Coletivos de Trabalho ACT deverão tomar as providências necessárias para que, nas futuras negociações, a previsão constante no ACT se limite à garantia do benefício de assistência à saúde, sem previsão de qualquer detalhamento do mesmo (Art. 15).

Da análise das disposições contidas na referida Resolução, verifica-se um enorme prejuízo aos planos de saúde dos funcionários do Banco do Brasil, pois em resumo:

a) diminui a participação das empresas no custeio dos planos de saúde dos empregados;

b) aumenta a contribuição dos empregados;

c) retira o plano de saúde para os novos funcionários e para os futuros aposentados;

d) estabelece a cobrança de contribuição para dependentes;

e) reduz os benefícios oferecidos pelos planos (redução da cobertura).

 

CONFIRA OS TERMOS DA RESOLUÇÃO CGPAR Nº 23/2018