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O Conselho Deliberativo da ANABB acolheu proposição da comissão de Ética, aprovou as regras que passaram a constituir o Código de Ética e o Regimento da Comissão de Ética, ao qual são subordinados todos os órgãos que compõem a ANABB, seus integrantes e associados. 

 

Regimento da Comissão de Ética da ANABB

Capítulo I

Da Definição da Comissão de Ética

Art. 1º. A Comissão de Ética é órgão auxiliar permanente do Conselho Deliberativo da Instituição e seus objetivos são cumprir e fazer cumprir o Código de Ética da ANABB.

Capítulo II

Da Composição

Art. 2º. A Comissão de Ética contará com 5 (cinco) membros efetivos e 3 (três) membros suplentes, escolhidos pelo Conselho Deliberativo, dentre seus pares, eleitos de quatro em quatro anos, em Reunião Extraordinária, que acontecerá após a posse dos membros da Diretoria Executiva e dos novos membros do Conselho Deliberativo, atendendo o dispositivo do § 1º. do Art. 12 do Estatuto.

Art. 3º. Os membros da Comissão de Ética escolherão entre si o Coordenador e o relator da Comissão, pela maioria simples de votos na primeira reunião após a investidura.

Capítulo III

Do Funcionamento

Art. 4º. A Comissão de Ética reunir-se-á quando convocada pelo Conselho Deliberativo, em função de denúncia de infração ao Código de Ética, por qualquer dos integrantes dos órgãos estatutários, colegiados, dirigentes, empregados da ANABB, associados, contratados - prestadores de serviços e fornecedores que complementam a força de trabalho institucional da entidade - além de estagiários, menores aprendizes e trabalhadores temporários.

Art. 5º. Para ter validade, as decisões da Comissão de Ética dependem de voto favorável de 3 (três) de seus membros.

Art. 6º. As reuniões da Comissão de Ética só poderão realizar-se, com poder deliberativo, se contarem com a presença de, no mínimo, 3 (três) membros.

Art. 7º. Das reuniões da Comissão de Ética serão lavradas atas, com relato dos trabalhos e das deliberações, que poderão ser feitas de forma sumária, se houver consenso dos presentes.

Capítulo IV

Das Competências e Atribuições

Art. 8º. Compete à Comissão de Ética:

I. receber representações e denúncias formuladas em razão do entendimento de desrespeito ao Código de Ética;
II. processar, na forma regimental, as representações recebidas;
III. propor ao Conselho Deliberativo, ou ao Conselho Fiscal, a adoção das medidas cabíveis em cada caso;
IV. dirimir dúvidas sobre a interpretação do Estatuto, em função do Código de Ética;
V. opinar sobre as sanções previstas no artigo 18 do Código de Ética;
VI. decidir sobre a proposição ao Conselho Deliberativo alterações que julgar cabíveis no Código de Ética;
VII. zelar pela observância dos padrões éticos nos diversos segmentos institucionais da ANABB;
VIII. elaborar relatório sobre as questões de que for demandada, destinado ao Conselho Deliberativo.

Capítulo V

Das Atribuições do Coordenador da Comissão de Ética

Art. 9º. São atribuições do Coordenador da Comissão de Ética:

I. cumprir e fazer cumprir o Código de Ética;
II. convocar os membros da Comissão de Ética para as reuniões;
III. presidir as reuniões;
IV. representar a Comissão de Ética perante o Conselho Deliberativo e os demais     órgãos da ANABB;
V. manter os arquivos específicos da Comissão de Ética.

§ 1º. Eventual impedimento do Coordenador da Comissão de Ética implicará sua substituição por membro escolhido entre os presentes.
§ 2º. Para convocação das reuniões serão utilizados os meios administrativos da ANABB, cabendo ao Coordenador, por intermédio da Presidência do Conselho Deliberativo, fornecer à Diretoria Executiva os dados necessários à adoção das providências cabíveis.

Capítulo VI

Das Atribuições dos Membros da Comissão de Ética

Art. 10. São atribuições dos Membros da Comissão de Ética:

I. cumprir e fazer cumprir o Código de Ética;
II. assessorar o Coordenador no cumprimento de suas funções e substituí-lo ou representá-lo, quando for o caso;
III. participar das decisões da Comissão de Ética, comparecendo às reuniões e respondendo prontamente às consultas que lhes forem formuladas;
IV. apresentar justificativa prévia quando impedidos de comparecer às reuniões convocadas;
V. preparar, em conjunto com o Coordenador:

a) as pautas e convocações para as reuniões da Comissão;
b) os relatórios dos trabalhos e deliberações resultantes.
VI. submeter a conclusão do relatório da Comissão de Ética ao Colegiado do Conselho Deliberativo.

Art. 11. Os relatórios serão assinados por todos os membros presentes.

Parágrafo único. Havendo discordância sobre as decisões adotadas, será facultado aos membros discordantes registrar suas reservas ou razões em separado.

Art. 12. O membro que faltar a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas será afastado automaticamente do cargo, cabendo ao Conselho Deliberativo escolher seu substituto.

Capítulo VII

Das Prerrogativas da Comissão de Ética

Art. 13. No exercício de suas atribuições, a Comissão de Ética poderá, sempre que julgar conveniente:

I. examinar quaisquer atos dos integrantes dos diversos órgãos da ANABB, com acesso irrestrito a todos os livros, registros, arquivos, documentos e papeis pertinentes à matéria sob exame, responsabilizando-se os seus membros pela preservação do sigilo, nos casos em que este se imponha;
II. requerer dos diversos órgãos da ANABB os esclarecimentos ou informações que julgar necessários ao bom desempenho de suas funções;
III. requisitar da Diretoria Executiva os meios materiais indispensáveis ao seu normal funcionamento;
IV. solicitar, de forma fundamentada, ao Colegiado do Conselho Deliberativo, autorização para afastamento temporário de membro da Diretoria Executiva por prazo não superior a 90 dias.

Art. 14. Para a realização de trabalhos especiais, a Comissão de Ética poderá indicar à Diretoria Executiva a contratação de auditorias internas ou externas.

Capítulo VIII

Das Disposições Gerais

Art. 15. Os membros da Diretoria Executiva prestarão à Comissão de Ética, a pedido de qualquer de seus integrantes, esclarecimentos ou informações a respeito de quaisquer operações ou atos praticados que se refiram à denúncia formulada.

Art. 16. Despesas de deslocamento e hospedagem de membros da Comissão de Ética, quando necessárias ao exercício de suas funções, serão cobertas pela ANABB, na forma das disposições vigentes para viagens a serviço, exigida a respectiva prestação de contas.

Art. 17. Os documentos examinados pela Comissão de Ética serão rubricados pelo Coordenador, que deles fará constar a expressão: “Apreciado pela Comissão de Ética em reunião de ___/___/_____”,     acrescida,     quando couber, das ressalvas e explicações julgadas convenientes.

Art. 18. Os casos omissos serão decididos pela Comissão, observado o disposto no artigo 6o. deste Regimento.

Art. 19. A Comissão de Ética contará com o apoio administrativo da Secretaria Administrativa do Conselho Deliberativo.

Art. 20. Este regimento, cujas disposições obrigam a Comissão de Ética e seus membros, bem como, no que couberem, os demais órgãos da ANABB e seus integrantes, entra em vigor imediatamente após sua aprovação pelo Conselho Deliberativo, revogadas as disposições em contrário, e será objeto de registro em Cartório.

Aprovado. Brasília (DF), 29.09.2018