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O Conselho Deliberativo da ANABB acolheu proposição da comissão de Ética, aprovou as regras que passaram a constituir o Código de Ética e o Regimento da Comissão de Ética, ao qual são subordinados todos os órgãos que compõem a ANABB, seus integrantes e associados. 

 

Regimento da Comissão de Ética da ANABB

Capítulo I

Da Definição da Comissão de Ética

Art. 1º - A Comissão de Ética é órgão auxiliar permanente do Conselho Deliberativo da Instituição e seus objetivos são cumprir e fazer cumprir o Código de Ética da ANABB.

Capítulo II

Da Composição

Art. 2º - A Comissão de Ética contará com 5 (cinco) membros efetivos e 3 (três suplentes), escolhidos pelo Conselho Deliberativo, dentre seus pares e com mandato idêntico ao dos Conselheiros Deliberativos.

Art. 3º - Os membros da Comissão de Ética escolherão entre si o Coordenador e o relator da Comissão, pela maioria simples de votos na primeira reunião após a investidura.

Capítulo III

Do Funcionamento

Art. 4º - A Comissão de Ética reunir-se-á quando convocada pelo Conselho Deliberativo, em função de denúncia de infração ao Código de Ética, por qualquer dos integrantes dos órgãos estatutários, colegiados, dirigentes, empregados da ANABB, associados, contratados – prestadores de serviços e fornecedores que complementam a força de trabalho institucional da entidade – além de estagiários, menores aprendizes e trabalhadores temporários. 

Art. 5º - Para ter validade, as decisões da Comissão de Ética dependem de voto favorável de 3 (três) de seus membros.

Art. 6º - As reuniões da Comissão de Ética só poderão realizar-se, com poder deliberativo, se contarem com a presença de, no mínimo, 3 (três) membros.

Art. 7º - Das reuniões da Comissão de Ética serão lavradas atas, com relato dos trabalhos e das deliberações, que poderão ser feitas de forma sumária, se houver consenso dos presentes.

Capítulo IV

Das Competências e Atribuições

Art. 8º - Compete à Comissão de Ética:

I - receber representações e denúncias formuladas em razão do entendimento de desrespeito ao Código de Ética;

II - processar, na forma regimental, as representações recebidas;

III - propor ao Conselho Deliberativo, ou ao Conselho Fiscal, a adoção das medidas cabíveis em cada caso;

IV - dirimir dúvidas sobre a interpretação do Estatuto, em função do Código de Ética;

V - opinar sobre as sanções previstas no artigo 18 do Código de Ética;

VI - decidir sobre a proposição ao Conselho Deliberativo alterações que julgar cabíveis no Código de Ética;

VII - zelar pela observância dos padrões éticos nos diversos segmentos institucionais da ANABB;

VIII - elaborar relatório sobre as questões de que for demandada, destinado ao Conselho Deliberativo.

Capítulo V

Das Atribuições do Coordenador da Comissão de Ética

Art. 9º - São atribuições do Coordenador da Comissão de Ética:

I - cumprir e fazer cumprir o Código de Ética.

II - convocar os membros da Comissão de Ética para as reuniões;

III - presidir as reuniões;

IV - representar a Comissão de Ética perante o Conselho Deliberativo e os demais órgãos da ANABB;

V - manter os arquivos específicos da Comissão de Ética.

§ 1º Eventual impedimento do Coordenador da Comissão de Ética implicará sua substituição por membro escolhido entre os presentes.

§ 2º Para convocação das reuniões serão utilizados os meios administrativos da ANABB, cabendo ao Coordenador, por intermédio da Presidência do Conselho Deliberativo, fornecer à Diretoria Executiva os dados necessários à adoção das providências cabíveis.

Capítulo VI

Das Atribuições dos Membros da Comissão de Ética

Art. 10 - São atribuições dos Membros da Comissão de Ética:

I - cumprir e fazer cumprir o Código de Ética.

II - assessorar o Coordenador no cumprimento de suas funções e substituí-lo ou representá-lo, quando for o caso;

III - participar das decisões da Comissão de Ética, comparecendo às reuniões e respondendo prontamente às consultas que lhes forem formuladas;

IV - apresentar justificativa prévia quando impedidos de comparecer às reuniões convocadas;

V - preparar, em conjunto com o Coordenador:

a) as pautas e convocações para as reuniões da Comissão;

b) os relatórios dos trabalhos e deliberações resultantes.

Art. 11 - Os relatórios serão assinados por todos os membros presentes.
Parágrafo único - Havendo discordância sobre as decisões adotadas, será facultado aos membros discordantes registrar suas reservas ou razões em separado.

Art. 12 - O membro que faltar a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas, será afastado,  automaticamente do cargo, cabendo ao Conselho Deliberativo escolher seu substituto.

Capítulo VII

Das Prerrogativas da Comissão de Ética

Art. 13 - No exercício de suas atribuições, a Comissão de Ética poderá, sempre que julgar conveniente:

I - examinar quaisquer atos dos integrantes dos diversos órgãos da ANABB, com acesso irrestrito a todos os livros, registros, arquivos, documentos e papéis pertinentes à matéria sob exame, responsabilizando-se os seus membros pela preservação do sigilo, nos casos em que este se imponha;

II - requerer dos diversos órgãos da ANABB os esclarecimentos ou informações que julgar necessários ao bom desempenho de suas funções;

III - requisitar da Diretoria Executiva os meios materiais indispensáveis ao seu normal funcionamento.

Art. 14 - Para a realização de trabalhos especiais, a Comissão de Ética poderá indicar à Diretoria Executiva a contratação de auditorias internas ou externas.

Capítulo VIII

Das Disposições Gerais

Art. 15 - Os membros da Diretoria Executiva prestarão à Comissão de Ética, a pedido de qualquer de seus integrantes, esclarecimentos ou informações a respeito de quaisquer operações ou atos praticados, que se refiram à denúncia formulada.

Art. 16 - Despesas de deslocamento e hospedagem de membros da Comissão de Ética, quando necessárias ao exercício de suas funções, serão cobertas pela ANABB, na forma das disposições vigentes para viagens a serviço, exigida a respectiva prestação de contas.

Art. 17 - Os documentos examinados pela Comissão de Ética serão rubricados pelo Coordenador, que deles fará constar a expressão: “Apreciado pela Comissão de Ética em reunião de .../...../....”, acrescida, quando couber, das ressalvas e explicações julgadas convenientes.

Art. 18 - Os casos omissos serão decididos pela Comissão, observado o disposto no artigo 6º, deste Regimento. 

Art. 19 - A Comissão de Ética contará com o apoio administrativo da Secretaria Administrativa do Conselho Deliberativo.

Art. 20 - Este regimento, cujas disposições obrigam a Comissão de Ética e seus membros, bem como, no que couberem, os demais órgãos da ANABB e seus integrantes, entra em vigor imediatamente após sua aprovação pelo Conselho Deliberativo, revogadas as disposições em contrário, e será objeto de registro em Cartório.

Original aprovado na reunião do Conselho Deliberativo de 12/06/2012, em Brasília (DF).