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O Conselho Deliberativo da ANABB acolheu proposição da comissão de Ética, aprovou as regras que passaram a constituir o Código de Ética e o Regimento da Comissão de Ética, ao qual são subordinados todos os órgãos que compõem a ANABB, seus integrantes e associados. 

Código de Ética da ANABB

Capítulo I

Das Disposições Preliminares

Art. 1º - Este Código de Ética reúne o conjunto de normas que refletem o padrão ideal de comportamento e os valores éticos compartilhados pelos integrantes dos órgãos estatutários, colegiados, dirigentes, associados e empregados da ANABB.

Art. 2º - Objetiva que o planejamento e execução das ações da ANABB se dêem não apenas de acordo com as normas legais e as instruções internas, mas também com a ética e a moral que regem o dia-a-dia das pessoas e das Instituições.

Art. 3º - É compromisso da ANABB que suas ações sejam pautadas no princípio da transparência.

Capítulo II

Objetivos

Art. 4º - Este Código tem por fim:

I - orientar a conduta de todas as pessoas que atuam e interagem com a ANABB, independentemente do vínculo que mantém com a Entidade, contribuindo para o aperfeiçoamento do comportamento ético nas relações internas e externas;

II - concretizar as expectativas e os interesses legítimos dos associados em relação ao comportamento ético;

III - preservar a boa imagem e a reputação da entidade, contribuindo para o desenvolvimento e fortalecimento da ANABB, de modo a ampliar e reforçar a confiança dos associados, empregados e sociedade em geral;

IV - aperfeiçoar os padrões de conduta e consolidar a transparência na condução dos negócios da entidade.

Capítulo III

Abrangência

Art. 5º - As disposições contidas neste Código de Ética aplicam-se a todos os membros integrantes da Estrutura Organizacional da ANABB, a saber:

I - Corpo Social;

II - Conselho Deliberativo;

III - Conselho Fiscal;

IV - Diretoria Executiva;

V - Grupos de Assessoramento Temático;

VI - Diretorias Regionais;

VII - Representantes de Dependências;

VIII - Empregados.

Parágrafo único  - Também estão incluídos neste conjunto todos os comitês, grupos de trabalho, bem como os contratados – prestadores de serviços e fornecedores que complementam a força de trabalho institucional da entidade – além de estagiários, menores aprendizes e trabalhadores temporários.

Capítulo IV

Valores e Princípios da ANABB

Art. 6º Os integrantes da Estrutura Organizacional e os contratados devem atuar sempre, indistintamente da função que exerçam, de acordo com os valores da ANABB, a saber:

I - cidadania, democracia, transparência, responsabilidade socioambiental;

II - honestidade, integridade, justiça, respeito;

III - qualidade, competência, excelência, criatividade, profissionalismo;

IV - responsabilidade, coerência, comprometimento, solidariedade. 

Art. 7º - Os integrantes da Estrutura Organizacional e os contratados devem observar, e fazer com que sejam observados, indistintamente da função que exerçam, os seguintes princípios básicos:

I - somente com base em princípios éticos, compartilhados pelos integrantes de uma estrutura organizacional, é que se desenvolve e se consolida uma entidade;

II - uma entidade só é sólida e confiável se obtiver ou alcançar suas metas de maneira honesta, justa, leal e transparente;

III - todas as suas ações institucionais devem ser baseadas na integridade, confiança e lealdade, bem como pelo respeito e valorização das pessoas, em sua privacidade, individualidade e dignidade;

IV - a atitude dos integrantes da Estrutura Organizacional e dos Contratados da Entidade deve ser sempre desprovida de preconceitos relacionados à origem, raça, etnia, credo, classe social, gênero, idade, orientação sexual, capacidade física, opinião e quaisquer outras formas de discriminação, assédio, abuso e desrespeito.

Capítulo V

Deveres Essenciais

Art. 8º - São deveres essenciais dos integrantes da Estrutura Organizacional e dos Contratados da Entidade:

I - empregar, no exercício de suas funções, o cuidado, a transparência, o espírito de cooperação e a diligência que toda pessoa ativa e honesta costuma empregar na administração de seus negócios; aplicar seu saber e talento em proveito do desenvolvimento e fortalecimento da Entidade; e demonstrar seu comprometimento com os associados;

II - atuar com cortesia, urbanidade, atenção e presteza no trato com as pessoas;

III - atender às exigências da função social da entidade, atuando segundo os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, eficiência e razoabilidade;

IV - atuar dentro dos limites legais de suas funções e competências, obedecendo às políticas, às normas e aos procedimentos vigentes da Entidade;

V - não omitir ou falsear a verdade no exercício de sua função ou na proteção de direitos da Entidade, exercendo suas atribuições de forma transparente e cooperativa, comunicando de imediato a seu superior hierárquico qualquer fato que seja ou possa ser prejudicial à coletividade;

VI - cumprir e fazer cumprir este Código, o estatuto da ANABB, os normativos internos, as decisões do Conselho Deliberativo e da Diretoria Executiva, as recomendações do Conselho Fiscal, os contratos, acordos e convênios firmados, bem como a legislação e as normas que regem o sistema associativo brasileiro;

VII - assegurar boas práticas negociais com terceiros, tomar decisões com base na razão, na ciência, na boa técnica, nas melhores práticas empresariais, no bom senso, na prudência, na igualdade e na razoabilidade, sem preconceito, perseguição ou discriminação de qualquer natureza, sempre com vistas à preservação do interesse da Entidade e dos associados;

VIII - não intervir em qualquer ato ou matéria que seja conflitante com os interesses da Entidade, cumprindo-lhe cientificar seu superior hierárquico, ou, no caso dos administradores, o Conselho Deliberativo, do impedimento e da extensão do conflito de interesse;

IX - não participar de forma ativa ou passiva de atos ilícitos como suborno, extorsão, corrupção;

X -  prestar sempre o melhor atendimento aos associados, buscando a excelência no grau de satisfação pelos serviços prestados;

XI - utilizar os bens e as instalações de acordo com os interesses da Entidade, abstendo-se de fazê-lo com fins alheios às finalidades autorizadas;

XII - utilizar os sistemas de comunicação interna, especialmente o sistema eletrônico de acordo com os interesses da Entidade, abstendo-se de fazê-lo para fins particulares além dos limites impostos pela razoabilidade;

XIII - não utilizar, em benefício próprio, nem negociar com terceiros, tecnologias, metodologias, “know how” e outras informações de propriedade da Entidade, ou por ela desenvolvidas ou obtidas;

XIV - cuidar para que os contratos com prestadores de serviços e fornecedores estejam em conformidade com os valores preconizados neste Código, ou seja, as parcerias não poderão ser realizadas com empresas que, reconhecidamente, tenham reputação duvidosa, além de outras que adotem ou incentivem práticas de trabalho escravo ou forçado, que se utilizem ilegalmente do trabalho infantil, desrespeitem os Estatutos do Idoso ou da Criança e do Adolescente, ou ainda desrespeitem as normas ambientais e do trabalho;

XV - não utilizar o cargo para solicitar favores ou serviços pessoais; 

XVI -  evitar tomar decisões baseadas em relacionamento pessoal;

XVII - evitar retaliação pessoal ou profissional em razão de expressão de idéias ou opiniões;

XVIII -  não praticar assédio sexual ou moral;

XIX - não promover denúncias infundadas;

XX - não manifestar-se em nome Entidade, com opiniões, idéias ou propostas pessoais, por qualquer meio de comunicação, ressalvada a Diretoria Executiva em razão de sua competência funcional e, no caso de membro do Conselho Deliberativo, mediante autorização formal da maioria do colegiado;

XXI - manter neutralidade com relação a posição política partidária no desempenho de suas funções.

Capítulo VI

Responsabilidade

Art. 9º - Os integrantes da Estrutura Organizacional e os Contratados serão responsabilizados por ações ou omissões no exercício de seu cargo ou função que causem prejuízos à reputação ou à imagem da Entidade.

Art.10 - A responsabilidade de integrante da Estrutura Organizacional e do Contratado, por não observância dos preceitos deste Código, será apurada, reconhecida e declarada pela Comissão de Ética, mediante instauração de procedimento apuratório.

Parágrafo único  – Quando houver denúncia de não cumprimento dos deveres essenciais estabelecidos no Capítulo V, Art. 8º, deste Código,  de empregados, contratados – prestadores de serviços e fornecedores que complementam a força de trabalho institucional da entidade – além de estagiários, menores aprendizes e trabalhadores temporários, a Diretoria Executiva fará exame preliminar sobre a existência ou não de aspecto ético:

a) comprovada a existência, a denúncia será encaminhada ao Conselho Deliberativo para as providências contidas neste Código;

b) se inexistente o aspecto ético, será tratada na esfera administrativa.

Art. 11 - O procedimento apuratório, no âmbito da Comissão de Ética, será concluído com envio de relatório ao Conselho Deliberativo, com as respectivas indicações.

Art. 12 - A ausência de prejuízos quantificáveis à Entidade em determinado caso concreto não é circunstância suficiente para justificar a não observância deste Código ou a não aplicação das sanções cabíveis.

Capítulo VII

Das Infrações e Penalidades

Art. 13 - A pessoa que infringir o presente Código de Ética ficará sujeita às penalidades a serem definidas em função da gravidade observada.

Art. 14 - Para graduação das penalidades e conseqüente imposição de penas, consideram-se:

I - a gravidade da infração;

II - as circunstâncias agravantes e atenuantes da infração;

III - o dano causado e suas conseqüências;

IV - os antecedentes do infrator.

Art. 15 - Na aplicação das sanções disciplinares serão consideradas agravantes as seguintes circunstâncias:

I - reincidência;

II - prática com dolo;

III - qualquer forma de obstrução do processo;

IV - falso testemunho ou perjúrio;

V - cometimento de infração com violação do dever inerente ao cargo ou à função;

VI - imputação a terceiro de boa-fé da culpa pelo ocorrido.

Art. 16 Na aplicação das sanções disciplinares serão consideradas atenuantes as seguintes circunstâncias:

I - ausência de punição disciplinar anterior;

II - falta cometida na defesa de prerrogativa profissional;

III - contribuição para a elucidação do fato.

Art. 17 - O caráter das infrações éticas classificar-se-á conforme a seguinte graduação:

I - leve;

II - média;

III - grave;

IV - gravíssima.

Art. 18 - As penalidades aplicáveis por infração às disposições deste Código de Ética são:

I - advertência: sempre por escrito, aplicável nos casos em que fique suficientemente comprovada a ausência de dolo ou má-fé;

II - suspensão: consiste no afastamento temporário, não superior a 60 dias, interrompendo-se o exercício dos direitos e de suas prerrogativas do associado, inclusive quanto à remuneração, se for o caso; 

III - exclusão do quadro social: a aplicação desta pena deverá ser decidida pela Diretoria Executiva, quando houver justa causa decorrente da prática, pelo associado, de atos que firam ou contrariem os interesses, as normas, os objetivos ou as finalidades da ANABB; (Estatuto da ANABB, Art. 6º - III – b)

IV - destituição de membro do Conselho Deliberativo ou Fiscal: será decidida por metade mais um dos associados efetivos e contribuintes internos em pleno gozo de seus direitos estatutários, em primeira consulta, com votos favoráveis de, pelo menos, 1/3 (um terço) dos associados efetivos e contribuintes internos, em pleno gozo de seus direitos estatutários, não computados os votos nulos e os em branco ou 40% (quarenta por cento) dos associados efetivos e contribuintes internos em pleno gozo de seus direitos estatutários, em segunda consulta, com votos favoráveis da maioria simples dos votantes, não computados os votos nulos e os em branco; (Estatuto da ANABB, Art. 20);

V - destituição de membro da Diretoria Executiva: será decidida entre os Conselheiros Deliberativos, através de voto secreto, favorável, de 16 (dezesseis) Conselheiros, após conceder ao interessado ampla oportunidade de defesa; (Estatuto da ANABB, Art. 23 – XXIII).

Art. 19 - A reincidência, em qualquer das graduações previstas nos incisos I, II ou III do Art. 15, deste Código, determinará o enquadramento na graduação imediatamente superior.

Art 20 - A denúncia poderá ser feita por qualquer cidadão, observadas as seguintes condições: 

I - deverá conter, obrigatoriamente, descrição do objeto, nome(s) do(s) envolvido(s) e fundamentação normativa;

II - será dirigida ao Presidente do Conselho Deliberativo que dará ciência aos demais membros e  convocará a Comissão de Ética;

Parágrafo único – No casos de denúncia contra empregados, contratados, estagiários, menores aprendizes e trabalhadores temporários, observar o contido no Parágrafo único, do Art. 10, deste Código.

Capítulo VIII

Prazos

Art. 21 - São os seguintes os prazos limites para o início, desenvolvimento e encerramento do processo;

I - o Presidente do Conselho Deliberativo terá prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data do recebimento da denúncia, para realizar reunião do Conselho Deliberativo para apreciar a denúncia;

II - no caso de decisão de acolhimento da denúncia e convocação da Comissão de Ética, o Conselho Deliberativo definirá o prazo para a Comissão de Ética concluir seu relatório final;

III - o Conselho Deliberativo terá o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do recebimento do relatório final da Comissão de Ética, para apreciar o relatório e decidir.

Capítulo IX

Comissão de Ética

Art. 22 - A Comissão de Ética da ANABB tem por finalidade essencial promover o cumprimento e dar execução a este Código. 

Art. 23 - A Comissão de Ética será composta por 5 membros efetivos e 3 (três suplentes), escolhidos pelo Conselho Deliberativo, entre seus pares, com o mandato coincidente com os dos conselheiros deliberativos. 

Parágrafo único – Em nenhuma hipótese, os membros da Comissão de Ética farão jus a qualquer remuneração pelo exercício do cargo.

Art 24 - Compete à Comissão de Ética analisar a denúncia e verificar a sua pertinência.

§ 1º Caso decida pela não pertinência, deverá sugerir o arquivamento do processo.

§ 2º Caso decida pela pertinência, deverá:

a) realizar diligências;

b) analisar as razões da defesa;

c) elaborar parecer;

d) indicar as penalidades eventualmente cabíveis;

e) encaminhar o processo ao Conselho Deliberativo com a recomendação de convocação dos conselheiros para julgamento do mérito.

§ 3º No decorrer do processo, a Comissão de Ética poderá solicitar informações e documentos, a qualquer órgão da ANABB, a empregados, ouvir denunciados, denunciante, testemunhas e, se for o caso,  solicitar a contratação de auditoria interna ou externa.

Art. 25 - É vedado aos membros da Comissão de Ética:

I - atuar em qualquer ato, consulta ou processo disciplinar, no qual não possa agir com a imparcialidade e a isenção características da função;

II - deixar de participar da Comissão de Ética em 3  (três) reuniões, consecutivas ou 5 (cinco) alternadas, salvo mediante prévia justificativa fundamentada e aceita pelo Coordenador da Comissão;

§ 3º tornar públicas informações acerca das matérias em análise pela Comissão de Ética, salvo nos casos em que contar com a autorização do Conselho Deliberativo.

Art. 26 - Em qualquer procedimento no âmbito da Comissão será assegurado o direito de ampla defesa, devendo ser dado conhecimento formalmente aos interessados de todos os atos praticados nos autos do processo.

Capítulo X

Disposições Finais

Art. 27 - No Regimento da Comissão de Ética serão fixados os procedimentos operacionais para efetivação do disposto neste Código, inclusive quanto a prazos.

Art. 28 - Este Código de Ética poderá ser alterado por deliberação de 2/3 (dois terços) dos votos do Conselho Deliberativo.

Parágrafo único - Podem propor alteração deste Código qualquer membro do Conselho Deliberativo e a Diretoria Executiva, por seu colegiado.

Art. 29 - A Diretoria Executiva dará conhecimento deste Código de Ética a todos os membros dos órgãos de direção e assessoramento da ANABB e demais membros de seu Corpo Social.

Art. 30 - Toda e qualquer investidura em cargo, função, filiação, prestação de serviços, ou seja, qualquer atividade que esteja vinculada à ANABB está condicionada à assinatura de Termo de Adesão, no qual o integrante da Estrutura Organizacional ou contratado declare estar ciente das disposições aqui contidas, assim como, comprometa-se a observar e a cumprir a integralidade deste Código.

Art. 31 - Este Código de Ética entrará em vigor na data de sua aprovação pelo Conselho Deliberativo, revogadas as disposições em contrário e  será objeto de registro em Cartório.