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O Regimento apresenta as normas da ANABB com o objetivo de regulamentar assuntos internos da Associação. 

Regimento Interno da ANABB

Capítulo I

Das Disposições Preliminares

Art. 1º. A Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil – aqui designada ANABB – associação civil, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de âmbito nacional e duração indeterminada, com personalidade e patrimônio distintos dos de seus associados, é, ainda, instituidora, patrocinadora, difusora, integradora, promotora e parceira em ações, empreendimentos e programas que viabilizem melhorias na qualidade de vida do corpo social e contribuam para o exercício da cidadania e da responsabilidade socioambiental dos associados e da comunidade.

Art. 2º. As finalidades da ANABB estão enunciadas no Art. 2º do Estatuto.

Art. 3º. A ANABB, ressalvados os níveis de seu ordenamento normativo, reger-se-á:

I. pela legislação vigente;
II. pelo Estatuto, aprovado pelo seu Corpo Social;
III. por este Regimento, pelo Código de Ética e pelo Regulamento de Eleições, aprovados pelo Conselho Deliberativo;
IV. pelos normativos, aprovados pela Diretoria Executiva;
V. pelos atos emanados de seus órgãos competentes;
VI. pelas demais legislações complementares ou que lhe sejam aplicáveis.

Art. 4º. A ANABB poderá criar e instalar sucursais, seccionais ou escritórios de representação em qualquer parte do território nacional.

Anexo 1

Unidades que Compõem as Diretorias Regionais

Regimento Interno - Anexo 1

Capítulo II

Dos Associados

Art. 5º. As categorias de associados e especificações estão descritas no Art. 4º do Estatuto.

Art. 6º. A filiação à ANABB processar-se-á mediante preenchimento e entrega de ficha de filiação, cuja aprovação cabe à Diretoria Executiva e será comunicada ao interessado.

Art. 7º. O associado deixará de pertencer ao Corpo Social quando da ocorrência de quaisquer das situações previstas no Art. 6º do Estatuto.

Art. 8º. Os prazos para o associado em processo de exclusão apresentar defesa, pedido de revisão e recurso ao Conselho Deliberativo são os seguintes:

I. defesa: 15 (quinze) dias depois de conhecer o teor da decisão da Diretoria Executiva;]
II. revisão: 15 (quinze) dias, dirigido à Diretoria Executiva, se não aceitos os argumentos de defesa;
III. recurso ao Conselho Deliberativo: 15 dias depois de negado o pedido de revisão ou de não acatados os argumentos.
a) acatado o recurso, o associado terá readmissão automática, desde que preenchidos os demais requisitos estatutários e regimentais.

Art. 9º. No caso de demissão a pedido, o associado deverá apresentar pedido formal para as providências decorrentes.

Art. 10. Aos sócios são assegurados os direitos estabelecidos nos artigos 9º e 10 do Estatuto.

Previsto no artigo anterior

Art. 11. Os deveres dos associados estão previstos no Art. 11 do Estatuto.

Anexo 2

Regimento das Eleições

Regimento Interno - Anexo 2

    Capítulo III

Seção I

Dos Órgãos da ANABB

Art. 12. São órgãos diretivos da ANABB, conforme Art. 12 do Estatuto:

I. o Corpo Social;
II. o Conselho Deliberativo;
III. o Conselho Fiscal;
IV. a Diretoria Executiva.

§ 1º. Para os efeitos do Código Civil, são considerados Administradores da ANABB eleitos pelo Corpo Social, o Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal.

§ 2º. A Diretoria Executiva é eleita e destituível pelo Conselho Deliberativo, na forma estabelecida pelo Estatuto.

Art. 13. O Corpo Social, nos termos do Art. 15 do Estatuto, é o poder máximo da ANABB, constituído por todos os associados em pleno gozo de seus direitos.

Art. 14. O Conselho Deliberativo, conforme Art. 23 do Estatuto, é o órgão responsável pelo direcionamento estratégico da ANABB e por sua orientação político-administrativa.

Art. 15. O Conselho Fiscal, conforme Art. 28 do Estatuto é o órgão fiscalizador.

Art. 16. A Diretoria Executiva (DIREX), conforme Art. 31 do Estatuto é o órgão encarregado de superintender as atividades da ANABB.

Seção II

Dos Órgãos de Assessoramento da ANABB

Art. 17. São órgãos de assessoramento da ANABB, conforme estabelece o Art. 41 do Estatuto:

I. as Diretorias Regionais;
II. as Representações nas dependências do Banco do Brasil;
III. os Grupos Temáticos (GAT).

Art. 18. As Diretorias Regionais terão as seguintes características:

I. são órgãos de assessoramento e têm como objetivo maior aproximação com os associados, de forma a captar suas aspirações;
II. estão distribuídas por mesorregiões (uma extensão territorial com características próprias – físicas, econômico-sociais, humanas etc.), ou grupamento de mesorregiões, denominadas jurisdição;
III. fazem jus à ajuda de custo, conforme parâmetros estabelecidos pela Diretoria Executiva, para cobrir despesas administrativas;
IV. haverá pelo menos uma Diretoria em cada Estado da Federação, definido que a quantidade máxima não ultrapasse o número de mesorregiões do Estado;
V. terão definidos os limites jurisdicionais de acordo com os interesses maiores da ANABB;
VI. vincular-se-ão administrativamente à Vice-Presidência de Relações Institucionais (Art. 41 do Estatuto);
VII. terão suas receitas e despesas normatizadas pela Diretoria Executiva e prestações de contas auditadas pelo Conselho Fiscal.

Art. 19. Os ajustes ou alterações na composição das jurisdições e nos limites jurisdicionais das Diretorias Regionais serão de competência da Diretoria Executiva.

Art. 20. Os Diretores Regionais serão eleitos pelo Corpo Social em suas respectivas jurisdições (Art. 41, § 2º do Estatuo).

Art. 21. Os Representantes nas dependências serão eleitos pelo Corpo Social nas suas dependências e manterão vínculo administrativo com o Vice-Presidente de Relações Institucionais (Art. 41, § 1º e 2º do Estatuto).

Parágrafo único. Não havendo candidato a Representante em determinada dependência, a ANABB poderá preencher a vaga, ouvido preliminarmente o associado a ser indicado.

Art. 22. A eleição para Diretores Regionais e Representantes em dependências será realizada no mesmo período da eleição dos membros dos Conselhos Deliberativo e Conselho Fiscal e poderá candidatar-se o Sócio Efetivo (Art. 4º, Inciso I c.c. Art. 9º do Estatuto) que até a data do registro de sua candidatura atenda aos seguintes requisitos:

I. para Diretor Regional: conte com o mínimo de um ano de filiação à ANABB e três anos de serviço no Banco do Brasil.
II. para Representante em dependência: conte com o mínimo de três meses de filiação à ANABB e um ano de serviço efetivo no Banco do Brasil.

Art. 23. Os Grupos Temáticos ou Grupos de Assessoramento Temáticos são destinados a realizar estudos e prover de subsídios à Diretoria Executiva em suas tomadas de decisão em temas de interesse dos associados da ANABB.

§ 1º. Comporão os GAT: Conselheiros Deliberativos, Conselheiros Fiscais, Diretores Executivos, Diretores Regionais indicados pela Diretoria Executiva, bem como associados de notório saber em temas do funcionalismo aprovados pelo Conselho Deliberativo.

§ 2º. Para seu ordenamento interno, os GAT terão Coordenador e Secretario escolhidos entre seus integrantes.

a) A função de Coordenador não poderá ser exercida por membro da Diretoria Executiva.
b) As reuniões ordinárias serão realizadas a cada três meses e as extraordinárias, sempre que necessárias, convocadas pelo respectivo Coordenador.
c) Em seguida a cada reunião, o Secretário providenciará a respectiva ata.

§ 3º. Os GAT não terão mandato, porém seu período de vigência guardará analogia com os mandatos dos eleitos nas eleições gerais.

Art. 24. São os seguintes os GAT, cujos integrantes estão limitados a sete membros:

I. Relações Institucionais e Comunicação;
II. Cidadania e Responsabilidade Socioambiental;
III. Saúde e Qualidade de vida;
IV. Relações Trabalhistas e Sindicais;
V. Previdência e Aposentadoria I;
VI. Previdência e aposentadoria II;
VII. ANABB e seus Produtos e Serviços, e,
VIII. Novos Funcionários e Bancos incorporados

Art. 25. Os Grupos de Assessoramento Temáticos terão vínculo administrativo à Presidência da ANABB.

Capítulo IV

Da Competência dos Órgãos

Art. 26. A competência do Corpo Social está prevista no Art. 16 do Estatuto, com os quoruns estabelecidos nos artigos 18 a 22.

Art. 27. A competência do Conselho Deliberativo está definida nos Art. 23 do Estatuto e seus incisos.

I. Poderá ainda o Conselho Deliberativo criar Comissões Provisórias compostas por até cinco conselheiros, eleitos entre seus pares, para auxiliar o Colegiado no estudo de temas e fundamentação de decisões.

Art. 28. É competência do Conselho Fiscal, além do estabelecido no Art. 28 do Estatuto:

I. fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;
II. opinar sobre o relatório anual da administração, fazendo constar de seu parecer as informações complementares que julgar necessárias ou úteis.

Art. 29. É competência da Diretoria Executiva, além do estabelecido no Art. 31 do Estatuto:

I. elaborar o planejamento orçamentário anual e submetê-lo à apreciação do Conselho Deliberativo até o último dia útil do mês de outubro;
II. tratar, de forma colegiada, os assuntos que estejam fora da alçada de qualquer Vice-Presidência ou que envolvam mais de uma delas;
III. aprovar, cumprir e fazer cumprir os normativos relativos ao Corpo Funcional da ANABB;
IV. empossar os Diretores Regionais e os Representantes eleitos nas dependências no Banco do Brasil.
 V. aprovar, cumprir e fazer cumprir os normativos relativos aos Diretores Regionais e Representantes em dependências;
VI. decidir sobre recursos interpostos contra atos das Diretorias Regionais e dos Representantes e transmitir os resultados aos interessados;
VII. aprovar ou contestar o planejamento, o orçamento e as prestações de contas de Diretores Regionais e Representantes;
VIII. definir os parâmetros para a verba de ajuda de custo às despesas administrativas das Diretorias Regionais;
IX. realizar as alterações e os ajustes necessários na composição das jurisdições das Diretorias Regionais;
X. definir os parâmetros para nomeação e posse dos integrantes dos GAT;
XI. coordenar os preparativos das reuniões dos GAT;
XII. autorizar despesas com projetos especiais, nos termos do art. 57, Inc. III, deste Regimento.
XIII. aprovar o Plano de Cargos e Salários do Corpo Funcional e o respectivo Regulamento.

Art. 30 É competência das Diretorias Regionais:

I. atuar de acordo com as políticas, as diretrizes e o planejamento da ANABB, respeitados os limites estabelecidos no Estatuto, no Regimento Interno e nos demais normativos da Associação;
II. coordenar e promover a integração, o relacionamento e as atividades dos Representantes de sua jurisdição;
III. receber sugestões, analisar propostas dos Representantes e dos associados da ANABB em sua jurisdição e encaminhá-las com seu parecer à Vice-Presidência de Relações Institucionais;
IV. desempenhar os encargos fixados no Regimento Interno e os que forem atribuídos ou delegados pela Diretoria Executiva;
V. elaborar o planejamento anual de suas atividades e os respectivos orçamentos até o último dia útil de agosto;
VI. administrar os recursos financeiros recebido, respeitadas as normas específicas e apresentar tempestiva prestação de contas;
VII. contatar as dependências do Banco do Brasil e entidades ligadas ao funcionalismo em sua jurisdição, visando:
a) estimular a adesão de novos associados;
b) divulgar os objetivos, as atividades e os programas da Associação, especialmente os convênios em nível regional e nacional.
VIII. coordenar, em sua jurisdição, a divulgação e a distribuição dos veículos de informação da ANABB;
IX. conhecer e divulgar os produtos e serviços da ANABB;
X. instituir e manter arquivo de documentos de interesse da ANABB e dos associados da jurisdição;
XI. elaborar, trimestralmente, relatório de suas atividades e encaminhar ä Diretoria Executiva na primeira quinzena do mês seguinte, sob pena de, em não enviando, ter suspensa a ajuda de custo pertinente.

Parágrafo único. A transferência do Diretor Regional para dependência fora de sua jurisdição implicará a posse do suplente mais votado para cumprimento do mandato.

Art. 31 É competência dos Representantes em dependências:

I.  divulgar os objetivos e as atividades desenvolvidas pela Associação;
II.  estimular os potenciais candidatos a se filiarem à ANABB;
III. manter atualizado cadastro de associados da dependência, controlando novas filiações, desfiliações, transferências ou alterações de endereços;
IV. implantar, isoladamente ou em articulação com os demais Representantes de uma mesma cidade, mesorregião ou região, a execução de projetos de interesse da ANABB;
V. representar a ANABB no espaço de atuação da dependência em que foi eleito e está localizado, atuando de acordo com as políticas, as diretrizes e o planejamento da Associação, respeitando os limites estabelecidos no Estatuto, no Regimento Interno e nos demais normativos da Associação;
VI. desempenhar os encargos que lhe forem atribuídos pelo Diretor Regional ou pela Diretoria Executiva;
VII. esclarecer os associados sobre a missão e os objetivos da ANABB e incentivá-los a conhecer o Estatuto, os programas e os trabalhos desenvolvidos pela Associação;
VIII. catalogar as autoridades, entidades de classe, clubes de serviço e órgãos de imprensa de sua área de atuação, articulando-se com outros Representantes da mesma cidade, mesorregião ou região, e com o Diretor Regional, visando facilitar a divulgação dos objetivos e das atividades da ANABB;
IX. conhecer e divulgar os produtos e serviços da ANABB;
X. criar condições para que sejam firmados convênios com empresas e prestadores de serviço de sua área de atuação.

Art. 32 É competência dos Grupos de Assessoramento Temáticos:

I. analisar temas de interesse dos Associados, do funcionalismo, dos aposentados e dos pensionistas ligados ao Banco do Brasil e suas entidades representativas;
II. produzir subsídios para o conhecimento ou que orientem a tomada de decisões da Diretoria Executiva;
III. elaborar, a cada reunião, relatório de suas atividades para análise da Diretoria Executiva.

Capítulo V

Das Atribuições dos Dirigentes

Art. 33. Ao Presidente do Conselho Deliberativo incumbe:

I. convocar reuniões;
II. elaborar, juntamente com o Secretário, a pauta de reuniões que convocar;
III. presidir as reuniões do Conselho Deliberativo, coordenando os debates e a votação dos assuntos;
IV. escolher o Secretário do Conselho Deliberativo;
V. consultar os Conselheiros em assuntos que exijam decisões colegiadas;
VI. decidir em situações que exijam solução imediata e inadiável, ad referendum do Colegiado;
VII. autorizar o ingresso nas reuniões do Conselho Deliberativo de convidados especiais e membros de outros órgãos da ANABB;
VIII. encaminhar aos outros órgãos da ANABB as deliberações e as solicitações de providências de que necessita ou tenham sido decididas pelo Colegiado;

Art. 34. Ao Secretário do Conselho Deliberativo incumbe:

I. assessorar o Presidente no cumprimento de suas funções;
II. preparar, em conjunto com o Presidente, as pautas e as convocações para as reuniões do Conselho;
III. secretariar as reuniões e lavrar as respectivas atas;
IV. manter os arquivos específicos do Conselho;
V. manter o controle de frequências, comunicando ao Presidente, no inicio de cada reunião, as implicações estatutárias e regimentais;
VI. tomar a iniciativa de realizar o processo de escolha do Presidente ad hoc em reuniões do Conselho Deliberativo, conforme Art. 25, § 6º

Art. 35. Aos membros do Conselho Deliberativo incumbe:

I. assessorar o Presidente e o Secretário do Conselho no cumprimento de suas funções e substituí-los ou representá-los, quando designado;
II. examinar previamente os assuntos que serão objetos de votação nas reuniões do Conselho, elaborando parecer quando designado relator;
III. apresentar, se for o caso, substitutivos aos projetos que lhes forem submetidos;
IV. participar de decisões do Conselho, comparecendo às reuniões e respondendo prontamente às consultas que lhes forem formuladas;
V. apresentar justificativas no prazo fixado no Art. 27 do Estatuto, quando impedidos de comparecer às reuniões convocadas;
VI. compor comissões.

Art. 36. Ao Presidente do Conselho Fiscal incumbe:

I. convocar reuniões;
II. elaborar, juntamente como Secretário, a pauta de reuniões que convocar;
III. presidir as reuniões do Conselho Fiscal, coordenando os debates e a votação dos assuntos;
IV. escolher o Secretário do Conselho Fiscal;
V. autorizar o ingresso nas reuniões do Conselho Fiscal de convidados especiais e membros de outros órgãos da ANABB;
VI. encaminhar aos outros órgãos da ANABB as deliberações e as solicitações de providências.

Art. 37. O Presidente do Conselho Fiscal, ou qualquer de seus membros, poderá determinar diligências, sempre que se fizerem necessários esclarecimentos, cumprindo-se entregar à Diretoria Executiva, no primeiro dia útil após a reunião, o pedido de informações e justificativas, estipulando o prazo de até cinco dias úteis para resposta.

§ 1º. Se a Diretoria Executiva deixar de fornecer os esclarecimentos solicitados ou deixar de justificar as razões por que não o faz, poderá o Conselho Fiscal representar contra ela ou qualquer de seus membros perante o Conselho Deliberativo.

§ 2º. A Diretoria Executiva, se discordar, poderá recorrer ao Conselho Fiscal, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, de qualquer decisão deste Conselho.

§ 3º. O Conselho Fiscal disporá de 15 (quinze) dias úteis para reformar a decisão, ou, caso resolva mantê-la, encaminhar o recurso ao Conselho Deliberativo, acompanhado de suas contrarrazões.

Art. 38. Ao Secretário do Conselho Fiscal incumbe:

I. assessorar o Presidente no cumprimento de suas funções;
II. preparar, em conjunto com o Presidente, as pautas e as convocações para as reuniões do Conselho;
III. secretariar as reuniões e lavrar as respectivas atas;
IV. manter os arquivos específicos do Conselho;
V. manter o controle de frequências, comunicando ao Presidente, no inicio de cada reunião, as implicações estatutárias e regimentais.

Art. 39. Ao Presidente da Diretoria Executiva incumbe o estabelecido no Art. 36 do Estatuto.

Parágrafo único. Incumbe ainda ao Presidente da Diretoria coordenar a política de relacionamento e o vínculo administrativo com os Grupos de Assessoramento Temáticos.

Art. 40. Ao Vice-Presidente Administrativo e Financeiro incumbe o estabelecido no Art. 37 do Estatuto.

Art. 41. Ao Vice-Presidente de Comunicação incumbe o estabelecido no Art. 38 do Estatuto.

Art. 42. Ao Vice-Presidente de Relações Funcionais incumbe o estabelecido no Art. 39 do Estatuto.

Art. 43. Ao Vice-Presidente de Relações Institucionais incumbe o estabelecido no Art. 40 do Estatuto.

Parágrafo único. Incumbe ainda ao Vice-Presidente de Relações Institucionais coordenar a política de relacionamento e o vínculo administrativo com os Diretores Regionais e com os Representantes em dependências.

Art. 44. Aos Diretores Regionais incumbe, observado o Estatuto, este Regimento e os demais normativos institucionais, assessorar a Diretoria Executiva nas atividades a ela inerentes, na área de sua jurisdição.

Art. 45. Aos Representantes em dependências incumbe, observado o Estatuto, este Regimento e os demais normativos institucionais, assessorar a Diretoria Regional e a Diretoria Executiva nas atividades a elas inerentes, na área de sua Dependência.

Art. 46. Aos Grupos de Assessoramento Temáticos incumbe, observado o Estatuto, este Regimento e os demais normativos institucionais, assessorar a Diretoria Executiva nas atividades a ela inerentes, oferecendo subsídios para melhor compreensão, análise e decisão de temas de interesse da ANABB e do Corpo Social.

Capítulo VI

Das Reuniões

Art. 47. As reuniões do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal, da Diretoria Executiva e dos Grupos de Assessoramento Temáticos deverão ter pautas predeterminadas viabilizando a adequada preparação do evento.

Art. 48. O Conselho Deliberativo, mediante convocação de seu Presidente, reunir-se-á conforme estabelecido no Art. 25 do Estatuto, combinado, no que couber, com os artigos Art. 23, incisos VII e XX, observado o quórum mínimo de 11 (onze) Conselheiros.

Art  49. O Conselho Fiscal reunir-se-á:

I. ordinariamente:

a) imediatamente após a posse, para eleger entre si o Presidente e o Secretário e para receber dos Conselheiros da gestão anterior o acervo documental do órgão;
b) trimestralmente, para analisar os balancetes mensais, verificar a exatidão dos registros contábeis e acompanhar o adequado cumprimento da programação orçamentária.
c) no mês de fevereiro de cada ano para apreciar o balanço anual e respectivas demonstrações financeiras, conforme Art. 28, § 1º do Estatuto.

II. extraordinariamente, sempre que necessário.

Art. 50. A Diretoria Executiva, além do disposto no Art. 33 do Estatuto, reunir-se-á para:

I. imediatamente após a posse, com os membros da Diretoria anterior, receber o acervo documental, inteirar-se dos assuntos em andamento, receber o inventário e proceder a tradição dos bens.

Art. 51. As Diretorias Regionais reunir-se-ão:

I. ordinariamente, uma vez ao ano, com a Diretoria Executiva, sendo a primeira juntamente com a posse e as demais no mês de agosto, para definição do planejamento organizacional;
II. extraordinariamente, sempre que necessário.

Art. 52. Os Grupos de Assessoramento Temáticos reunir-se-ão:

I. imediatamente após a nomeação, a critério da DIREX, para receber o acervo documental, conhecer os projetos e os assuntos em andamento e para elaborar o planejamento de trabalho;
II. trimestralmente, a critério da DIREX, para análise e estudo dos temas pertinentes, em data contígua à reunião do Conselho Deliberativo;
III. Extraordinariamente, sempre que necessário.

Art. 53. De cada reunião do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal, da Diretoria Executiva, das Diretorias Regionais e dos Grupos de Assessoramento Temáticos será elaborada ata a ser registrada em livro próprio ou devidamente arquivada, cuja cópia será encaminhada a quem de direito para as providências pertinentes.

Capítulo VII

Da Economia da ANABB

Art. 54. Constitui-se patrimônio da ANABB, em adendo ao disposto no Art. 42 do Estatuto, os bens numerários, os créditos e outros valores realizáveis do Ativo Financeiro, os bens e direitos compreendidos no Ativo Não-Financeiro e os demais bens do Ativo Permanente.

Art. 55. O movimento financeiro será traduzido em Proposta Orçamentária anual, nos termos do Art. 43, combinado com o Art. 37, Inciso IV e Art. 23, Inciso VII do Estatuto, e elaborado de acordo com o Plano de Contas da ANABB em consonância com os Princípios Fundamentais de Contabilidade.

Parágrafo único. A Proposta Orçamentária estabelecerá quadro comparativo entre os valores do orçamento em curso e o orçamento previsto e apresentará notas explicativas.

Art. 56. As receitas da ANABB, ordinárias e extraordinárias, estão previstas no Art. 44 do Estatuto.

Art. 57. Constituem-se despesas da ANABB, além do estabelecido no Art. 45, incisos de I a XI do Estatuto:

I. despesas de aluguéis de imóveis e instalações para alocação externa de escritórios para prestação de serviços jurídicos e outros à ANABB;
II. gastos operacionais com entidades instituídas pela ANABB, autorizados pelo Conselho Deliberativo;
III. despesas decorrentes de propostas ou projetos de apoio a empreendimentos e programas que viabilizem melhorias na qualidade de vida do corpo social e contribuam para o exercício da cidadania e da responsabilidade socioambiental dos associados e da comunidade, que dependerão de análise e deferimento da Diretoria Executiva.

Art. 58. As despesas previstas no Art. 45, inciso XI do Estatuto, incorridas por associado eleito para a Diretoria Executiva, serão ressarcidas mediante requerimento do interessado à própria Diretoria Executiva, a saber:

I. ajuda de custo equivalente a um mês de proventos gerais, para ocorrer às despesas de instalação de Diretor;
II. valor correspondente às despesas com transportadora, ao menor preço orçado por, pelo menos, três empresas, ficando sob sua responsabilidade as providências pertinentes;
III. valor correspondente às despesas com passagens, ou veículo próprio, refeições, embarque e desembarque, durante o trânsito de Diretor removido e dos dependentes econômicos que o acompanharem.

Art. 59. No ressarcimento de quaisquer despesas realizadas pelos membros do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal, da Diretoria Executiva, das Diretorias Regionais, dos Representantes em dependências e dos funcionários da ANABB, observar-se-ão, no que couber, os critérios estabelecidos pelo Estatuto, por este Regimento Interno e pela Diretoria Executiva.

Art. 60. Outras despesas que não as administrativas poderão ser ressarcidas desde que previstas no orçamento anual ou mediante a apresentação de anteprojetos específicos.

Capítulo VIII

Disposições Finais

Art. 61. O funcionário não cedido pelo Banco do Brasil, enquanto investido em cargo da Diretoria Executiva, será admitido extraquadro da ANABB com direitos e deveres equivalentes aos dos funcionários cedidos pelo Banco.

Art. 62. Os empregados do Quadro de Pessoal da ANABB estão sujeitos ao Regime de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e à legislação que a complemente. 

Art. 63. As relações entre o Corpo Funcional da ANABB e a Associação são definidas em Acordo Coletivo, registrado no Sindicato da Categoria e na Delegacia Regional do Trabalho.

Art. 64. A ANABB disporá de Plano de Cargos e Salários e de regulamento para sua operacionalização, ambos aprovados pela Diretoria Executiva.

Art. 65. Fazem parte deste Regimento, como anexos, o Regulamento de Eleições e o Código de Ética, os quais poderão ser revistos e incorporados, independentemente uns dos outros, a critério do Conselho Deliberativo. 

Art. 66. Este Regimento entrará em vigor imediatamente após sua aprovação pelo Conselho Deliberativo, cabendo à Diretoria Executiva dar conhecimento a todos os órgãos de direção e assessoramento da ANABB e ao Corpo Social.

Capítulo IX

Disposições Transitórias

Art. 67.  Para metodizar as rotinas decorrentes da aplicação deste Regimento será criado, sob a orientação da Diretoria Executiva, Manual de Procedimentos com formulários e modelos sugestivos.

Art. 68. Os atuais Grupos de Assessoramento Temáticos terão preservado o seu período de vigência até o final de 2011.

Aprovado, Brasília (DF) 23.08.2011