AÇÃO INDIVIDUAL

SFH – CARTEIRA HIPOTECÁRIA 
 

Do que se trata: ações individuais com a finalidade de discutir judicialmente as ilegalidades na constituição dos valores da prestação e saldo devedor dos financiamentos do Sistema Financeiro da Habitação/SFH e Carteiras Hipotecárias de Instituições (públicas/privadas) que atuam junto ao crédito imobiliário, buscando a redução dos valores da prestação/saldo devedor dos financiamentos com contratos em vigência e a restituição dos valores pagos indevidamente nos contratos liquidados. Pedidos do advogado: 1) expurgo inflacionário de 84,32%; 2) exclusão da TR como indexador; 3) descapitalização dos juros; 4) exclusão da multa de 10% e; 5) exclusão do seguro - venda casada.

Situação atual da ação: ENCERRADA. Ação suspensa, tendo em vista que os pedidos vêm sendo julgados improcedentes com exceção da descapitalização dos juros e redução da multa de 10% em alguns casos.
Foram ajuizadas 137 ações entre 2003 e 2007 para 125 associados, mas apenas 5 autores foram beneficiados, com um crédito total de R$ 134.298,14.