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Ações Judiciais - Coletivas
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- CPMF – ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO CPMF – Isenção da Contribuição
- CPMF – ISENÇÃO S/ CONTRIBUIÇÕES P/ PREVIDÊNCIA PRIVADA CPMF – Isenção S/ Contribuições P/ Previdência Privada
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- IMPOSTO DE RENDA ABONO 1997/1998 Imposto de Renda Abono 1997/1998
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- IMPOSTO DE RENDA ABONO 2005/2006 Imposto de Renda Abono 2005/2006
- IMPOSTO DE RENDA TABELA Imposto de Renda Tabela
- INSS – ISENÇÃO S/ AS CONVERSÕES EM ESPÉCIE DE FÉRIAS, LICENÇAS PRÊMIO E ABONOS INSS – Isenção S/ As Conversões em Espécie de Férias, Licenças Prêmio e Abonos
- INSS SOBRE 13º SALÁRIO INSS sobre 13º Salário
- INSS SOBRE FÉRIAS E 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS INSS sobre Férias e 1/3 Constitucional de Férias
- INSS SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO / 13º SALÁRIO PROPORCIONAL / ABONO ÚNICO INSS sobre Aviso Prévio Indenizado / 13º Salário Proporcional / Abono Único
- IR ECONOMUS IR ECONOMUS
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- PREVI/CARIM – TJ.RJ PREVI/CARIM – TJ.RJ
- PREVI - REAJUSTE IGP-DI PREVI - REAJUSTE IGP-DI
AÇÃO COLETIVA
PREVI/CARIM – TJ.RJ
Do que se trata: ação coletiva com o objetivo de limitar o valor das prestações mensais, bem como sustar a obrigatoriedade de desconto destas em folha de pagamento ou conta corrente.
Situação atual da ação: LIQUIDADA. O processo foi ajuizado perante o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e após julgamento improcedente em primeira e segunda instância, o recurso especial não foi conhecido, sendo que o trânsito em julgado ocorreu em 09.08.2010, não sendo mais passível de recurso. Assim, o processo voltou à vara de origem onde foi arquivado em 27.10.2010.
