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AÇÃO COLETIVA



PREVI/CARIM – TJ.RJ

Do que se trata: ação coletiva com o objetivo de limitar o valor das prestações mensais, bem como sustar a obrigatoriedade de desconto destas em folha de pagamento ou conta corrente.

Situação atual da ação: LIQUIDADA. O processo foi ajuizado perante o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e após julgamento improcedente em primeira e segunda instância, o recurso especial não foi conhecido, sendo que o trânsito em julgado ocorreu em 09.08.2010, não sendo mais passível de recurso. Assim, o processo voltou à vara de origem onde foi arquivado em 27.10.2010.