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AÇÃO INDIVIDUAL


POUPANÇA BLOQUEADA 
 

Do que se trata: as ações individuais de Poupanças Bloqueadas foram ajuizadas contra o Banco Central ou Bancos depositários, com a finalidade de fazer valer os direitos à correção monetária dos Planos Econômicos sobre o saldo dos cruzados novos bloqueados.

Situação atual da ação: ENCERRADA. O Tribunal Regional Federal, acompanhando a Jurisprudência dominante, tanto no Superior Tribunal de Justiça como no Supremo Tribunal Federal, entendeu que o Banco Central não possui legitimidade para figurar como réu. Nas ações que foram julgadas, o STJ entendeu que o índice de correção correto seria o BNTF, que é o mesmo aplicado na época. Assim, não houve direito a ser executado.

Foram ajuizadas 84 ações entre 1995 e 2002 para 773 associados e não houve beneficiados.