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AÇÃO INDIVIDUAL


IR – VENDA DE FÉRIAS, LICENÇAS-PRÊMIO E ABONOS
 

Do que se trata: ações individuais com a finalidade de requerer a devolução do IR incidente sobre as vendas de férias, licenças-prêmio e abonos referentes ao período anterior a agosto/1995 (liminar concedida na ação coletiva).

Situação atual da ação: ENCERRADA. Atualmente não são mais ajuizadas, visto que as verbas já se encontram prescritas desde 2005.

Foram ajuizadas 2.330 ações entre os anos de 1996 e 2005 para 16.163 associados. Parte delas ainda se encontra em trâmite, mas já beneficiaram 6.649 associados, até junho de 2015, com um crédito total de R$ 80.543.056,30.