× Modal
X

AÇÃO COLETIVA


IR PREVI

Do que se trata: é uma ação coletiva que objetiva desobrigar os associados aposentados de recolherem Imposto de Renda incidente sobre a complementação de aposentadoria paga pela Previ, até o valor do IR já recolhido, decorrente das contribuições que foram vertidas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995.

Em que se baseou: com a vigência da Lei nº 7.713/1988, a partir de 1° de janeiro de 1989, as contribuições pagas à Previ por funcionários eram tributadas, pois a lei determinava essa cobrança no momento da contribuição. Isso significava que o IR não iria incidir no momento do recebimento do benefício da aposentadoria.

Com a introdução da Lei nº 9.250/1995 em janeiro de 1996, a forma de tributação foi modificada. Ou seja, as contribuições pagas à Previ passaram a ser deduzidas na base de cálculo do IR, sendo determinada sua incidência no recebimento da aposentadoria.

Em consequência das mudanças de lei, ocorreu a dupla tributação sobre o complemento de aposentadoria, em razão da tributação ocorrida sobre as contribuições aportadas entre 01/01/1989 a 31/12/1995 pelos participantes de entidades de previdência privada.

Quem se habilita: associados da ANABB que se filiaram até 26 de março de 2010, data do ajuizamento da ação, e que tenham encaminhado autorização de representatividade. É necessário estar aposentado pela Previ, sendo que os pensionistas/herdeiros poderão pleitear o direito apenas em nome do aposentado falecido, pois não contribuem para a Caixa de Previdência. Também é necessário encaminhar o kit com a relação de documentos necessários para habilitação dos associados na fase de liquidação, quando serão desenvolvidos os procedimentos preparatórios para as subsequentes execuções individualizadas.

FAÇA O DOWNLOAD DO KIT DE ADESÃO

FAÇA O DOWNLOAD DO KIT DE ADESÃO - ESPÓLIO

 

Quem não se habilita: os associados que se aposentaram antes de 1989 ou ingressaram na Previ após 1995; os que se aposentaram isentos do pagamento do imposto e mantiveram a isenção; os que já têm ação individual perseguindo o mesmo direito com julgamento de mérito, ainda que o pedido tenha sido julgado improcedente; e os que optaram por receber seus valores administrativamente, aderindo à Instrução Normativa (IN) 1343/2013 RFB (aplicável somente aos que se aposentaram de 2008 a 2012). Aqueles que se aposentaram a partir de janeiro de 2013, por força da citada IN, podem ter o abatimento do imposto em folha de pagamento, efetuado pela própria Previ. Neste último caso, a ANABB solicitou a suspensão do depósito judicial para todos, exceto para os que se manifestaram pela manutenção da ação. 

Situação atual da ação: O processo foi ajuizado em março/2010 e teve decisão liminar em 31.05.2010, determinando o depósito judicial de 1/3 do IR incidente sobre a complementação de aposentadoria PREVI. A ANABB apresentou a relação dos associados no processo em 18.08.2011 e o juiz deferiu remessa de ofício à PREVI, encaminhando a lista para realização do depósito em juízo do imposto de renda, que foi iniciado em set/2012.

Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes em sentença de 09.12.2011, para, observada a prescrição quinquenal, declarar a inexistência de relação jurídico tributária que obrigue os associados ao recolhimento de imposto de renda incidente sobre a complementação de aposentadoria, referente às contribuições vertidas à PREVI (1/3), no período de 1 de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995 e condenar a Fazenda ao pagamento dos valores indevidamente recolhidos a esse título. 

A sentença foi publicada em 07.02.2012 e a Fazenda Nacional não interpôs recurso. Todavia, conforme disposto no Código de Processo Civil, por se tratar de sentença proferida contra a União está sujeita ao duplo grau de jurisdição, sendo remetida ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (segunda instância) para reexame necessário da decisão. Inicialmente, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, seguindo entendimento do STF, determinou prazo para que a ANABB juntasse ao processo autorizações individuais de representatividade para todos os associados que desejam participar da referida ação. Importante salientar que somente os associados que encaminharam a autorização de representatividade permanecerão no processo e poderão executar a decisão final, se favorável.

No acórdão - decisão proferida pela turma de Desembargadores do TRF1 ao reexaminar a sentença de primeira instância, publicado em 25.11.2016, restou confirmado quanto ao mérito que é indevida a cobrança do Imposto de Renda sobre o valor da complementação de aposentadoria, referente a um terço do montante recolhido para a entidade de previdência privada no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995, mantida a prescrição quinquenal. Os Desembargadores fixaram o momento em que surge o direito à repetição do indébito tributário, ocorrendo a partir da vigência da Lei nº 9.250/95 (jan/96), devendo ser verificado para os que se aposentaram entre 89/95, se verteram contribuições em maior proporção do que receberam benefícios isentos. A forma ou a metodologia de cálculo para a apuração dos valores a serem ressarcidos aos associados será determinada somente na fase de cumprimento de sentença, após a finalização dos recursos.

Pelo entendimento do Tribunal, para os aposentados antes da vigência da Lei nº. 7.713/88 – até dez/88, época em que a contribuição era deduzida e o benefício tributado pela Lei nº. 4.506/64, não haveria direito à repetição do indébito tributário. Isso porque mesmo o participante tendo continuado a contribuir para o Fundo de Previdência no período de inatividade, teria atravessado todo o período de 89/95 gozando da isenção correspondente dos seus benefícios, não configurando bitributação.

A decisão também deferiu o pedido da Associação para juntar aos autos todas as autorizações de representatividade recebidas de seus associados, bem como a respectiva lista em uma única mídia eletrônica, em substituição às listas e mídias eletrônicas anteriormente apresentadas para regularização da representação processual. Todas as autorizações recebidas foram juntadas ao processo em janeiro/2017. Quanto aos diversos pedidos formulados pela ANABB para encerramento e/ou liberação dos depósitos judiciais em favor da Fazenda Pública, em razão dos associados que ficaram isentos de imposto, optaram pela via administrativa (IN 1343 RF), possuem ações particulares, foi decidido que tais pedidos serão apreciados pelo Juízo de primeira instância, no momento oportuno, ou seja, quando do Cumprimento da Sentença.

Por fim, o Tribunal deu parcial provimento à remessa oficial apenas para determinar que, nos valores a serem devolvidos, seja observada a compensação dos valores eventualmente restituídos por ocasião das declarações de ajuste anual do imposto de renda, sob pena de configurar-se excesso de execução.

A ANABB opôs Embargos de Declaração do referido acórdão, para que seja esclarecida a obscuridade do entendimento aplicado quanto à questão da compensação. A Fazenda Nacional também apresentou Embargos de Declaração, por meio dos quais reitera a interposição do seu Recurso Especial ao STJ, no qual visa limitar abrangência da ação apenas aos associados à época de seu ajuizamento e residentes no DF.

Os Embargos de Declaração foram julgados e a decisão publicada em 21.07.2017 negou provimento aos recursos da União e da ANABB, aplicando entendimento do STF que limita os efeitos do julgado aos filiados da ANABB até a data do ajuizamento da ação de conhecimento. A Fazenda Nacional ainda busca levar o processo aos tribunais superiores (STJ e STF), na tentativa de limitar a abrangência da ação aos associados residentes no DF, quando o Tribunal já reconheceu a abrangência Nacional da ação. O TRF1 analisará a admissibilidade do recurso especial e extraordinário, para determinar se serão remetidos aos Tribunais Superiores.

Para os associados que ainda não encaminharam o kit com a documentação necessária, solicitamos que adotem essa providência com brevidade para que a Associação possa agilizar as medidas, visando à futura execução do julgado. A documentação será utilizada para habilitação dos associados na fase de liquidação, quando serão definidos os valores individuais objeto de restituição, oportunidade em que o processo será preparado para os atos executórios.