× Modal
X

AÇÃO INDIVIDUAL


IR PAQ/PDV 
 

Do que se trata: ações individuais direcionadas às verbas anteriores a 09.05.2000 (liminar concedida na ação coletiva), com a finalidade de buscar inexigibilidade do Imposto de Renda na fonte sobre as vantagens e incentivos pagos aos empregados do Banco do Brasil, inclusive o resgate das contribuições efetuadas à PREVI - Caixa de Previdência do Banco do Brasil, decorrente da adesão ao Programa de Demissão Voluntária (PDV) ou Plano de Adequação de Quadros (PAQ) do Banco do Brasil. As parcelas recebidas nesses eventos têm natureza indenizatória e, portanto, não podem sofrer a incidência do Imposto de Renda

Situação atual da ação: ENCERRADA. O encerramento do ajuizamento ocorreu devido à prescrição de 5 anos.

Foram ajuizadas 110 ações entre 2000 e 2005 para 524 associados. Parte delas ainda se encontra em trâmite, mas já beneficiaram 12 associados até junho de 2015, com o crédito total de R$ 71.884,81.