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AÇÃO INDIVIDUAL


IR – 1/3 PREVI 
 

 

Do que se trata: ações individuais com a finalidade de buscar desobrigar os associados aposentados de recolherem Imposto de Renda incidente sobre a complementação de aposentadoria paga pela Previ, até o valor do IR já recolhido, decorrente das contribuições que foram vertidas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, com a respectiva restituição até o limite do imposto pago sobre tais contribuições.

Em que se baseou: com a vigência da Lei nº 7.713/1988, a partir de 1° de janeiro de 1989, as contribuições pagas à Previ por eram tributadas, pois a lei determinava essa cobrança no momento da contribuição. Isso significava que o IR não iria incidir no momento do recebimento do benefício da aposentadoria. Com a introdução da Lei nº 9.250/1995 em janeiro de 1996, a forma de tributação foi modificada. Ou seja, as contribuições pagas à Previ passaram a ser deduzidas na base de cálculo do IR, sendo determinada sua incidência no recebimento da aposentadoria. Em consequência das mudanças de lei, ocorreu a dupla tributação sobre o complemento de aposentadoria, em razão do imposto incidente sobre as contribuições aportadas entre 01/01/1989 a 31/12/1995 pelos participantes de entidades de previdência privada.

Quem se habilita: associados da ANABB que possuam complementação de aposentadoria paga pela PREVI e tenham realizado contribuições para a previdência complementar, na ativa, no período de jan/89 a dez/95. É necessário estar aposentado pela Previ, sendo que os pensionistas/herdeiros poderão pleitear o direito apenas em nome do aposentado falecido, pois não contribuem para a Caixa de Previdência.

Quem não se habilita: os associados que foram abrangidos pela ação coletiva IR PREVI ajuizada pela ANABB em mar/2010; que se aposentaram antes de 1989 ou ingressaram na Previ após 1995; que ficaram isentos de IR desde a aposentadoria, ou retroativa a esta, e mantiveram essa isenção; que não tiveram retenção de imposto sobre o complemento da PREVI, por qualquer motivo, nos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação; os que já têm ação individual perseguindo o mesmo direito com julgamento de mérito, ainda que o pedido tenha sido julgado improcedente; e os que optaram por receber seus valores administrativamente, aderindo à Instrução Normativa (IN) 1343/2013 RFB (aplicável somente aos que se aposentaram de 2008 a 2012). Aqueles que se aposentaram a partir de janeiro de 2013, por força da citada IN, já obtiveram a compensação administrativa do imposto em folha de pagamento, referente ao período de 89/95 efetuada pela própria Previ no momento da aposentadoria.

Situação atual da ação: a ANABB disponibilizou ações individuais aos associados entre 1999 e 2010, tendo ajuizado a ação coletiva IR PREVI com mesmo objeto em mar/2010. Para beneficiar os associados que não foram abrangidos pela ação coletiva, em nov/2017 foi novamente viabilizado o ajuizamento de ações individuais. A matéria é objeto de reiterados julgados de nossos Tribunais, que já reconheceram o direito do contribuinte à devolução do imposto, restando discussões sobre as contribuições realizadas na condição de aposentado entre 89/95 e o período a ser considerado na contagem da prescrição quinquenal (5 anos).

Foram ajuizadas 2.643 ações entre os anos de 1999 e 2010 para 12.320 associados. Parte delas ainda se encontra em trâmite, mas já beneficiaram 1.525 associados até setembro de 2018, com um crédito total de R$ 41.614.696,18.
 

 

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