AÇÃO COLETIVA

INSS SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO / 13º SALÁRIO PROPORCIONAL / ABONO ÚNICO
 
Do que se trata: Mandado de Segurança Coletivo que discute a incidência de contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos no aviso prévio indenizado, o décimo terceiro proporcional e o abono único proveniente de acordo coletivo. O pedido de decisão liminar foi indeferido em 05.03.2010. A sentença de 1ª instância foi favorável aos autores, contudo, o TRF reformou parcialmente a decisão ao analisar a apelação, mantendo a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre o abono único. Inconformada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Extraordinário ao STF. O TRF determinou o sobrestamento do recurso extraordinário interposto, enquanto aguarda o julgamento dos recursos representativos da controvérsia (RE 565160/593068) pelo STF. Foi admitido recurso especial ao STJ.

Situação atual da ação: EM ANDAMENTO.