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Ações Judiciais - Coletivas
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- CPMF – ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO CPMF – Isenção da Contribuição
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- IMPOSTO DE RENDA TABELA Imposto de Renda Tabela
- INSS – ISENÇÃO S/ AS CONVERSÕES EM ESPÉCIE DE FÉRIAS, LICENÇAS PRÊMIO E ABONOS INSS – Isenção S/ As Conversões em Espécie de Férias, Licenças Prêmio e Abonos
- INSS SOBRE 13º SALÁRIO INSS sobre 13º Salário
- INSS SOBRE FÉRIAS E 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS INSS sobre Férias e 1/3 Constitucional de Férias
- INSS SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO / 13º SALÁRIO PROPORCIONAL / ABONO ÚNICO INSS sobre Aviso Prévio Indenizado / 13º Salário Proporcional / Abono Único
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AÇÃO COLETIVA
INSS SOBRE 13º SALÁRIO
Do que se trata: ação coletiva. Mandado de Segurança Coletivo, com pedido de liminar concedido em 20.11.2004. Tinha por objeto o não recolhimento da contribuição para o INSS sobre o décimo terceiro salário. O valor cobrado em 2004 foi depositado em juízo. O pedido foi julgado improcedente em 1ª instância. O advogado da ANABB interpôs embargos de declaração, que foram rejeitados, bem como a apelação.
Situação atual da ação: LIQUIDADA. O processo transitou em julgado em 10.06.2008 e foi remetido à vara de origem, onde será arquivado. Saldo em juízo: R$ 74 milhões (janeiro/09).
