AÇÃO COLETIVA
INSS SOBRE 13º SALÁRIO
Do que se trata: ação coletiva. Mandado de Segurança Coletivo, com pedido de liminar concedido em 20.11.2004. Tinha por objeto o não recolhimento da contribuição para o INSS sobre o décimo terceiro salário. O valor cobrado em 2004 foi depositado em juízo. O pedido foi julgado improcedente em 1ª instância. O advogado da ANABB interpôs embargos de declaração, que foram rejeitados, bem como a apelação.
Situação atual da ação: LIQUIDADA. O processo transitou em julgado em 10.06.2008 e foi remetido à vara de origem, onde será arquivado. Saldo em juízo: R$ 74 milhões (janeiro/09).