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Ações Judiciais - Coletivas
Ações Judiciais - Coletivas
- ATUAÇÃO Atuação
- AÇÃO CIVIL POUPANÇA Ação Civil Poupança
- ASSINATURA BÁSICA DE TELEFONIA Assinatura Básica de Telefonia
- FGTS TR FGTS TR
- CPMF – ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO CPMF – Isenção da Contribuição
- CPMF – ISENÇÃO S/ CONTRIBUIÇÕES P/ PREVIDÊNCIA PRIVADA CPMF – Isenção S/ Contribuições P/ Previdência Privada
- CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM A REMUNERAÇÃO DE CARGO Cumulação de Proventos de Aposentadoria com a remuneração de Cargo
- DESAPOSENTAÇÃO Desaposentação
- ICMS NA CONTA DE LUZ ICMS na Conta de luz
- IMPOSTO DE RENDA SOBRE VENDA DE FÉRIAS, LICENÇA-PRÊMIO E ABONOS Imposto de Renda sobre Venda de Férias, Licença-Prêmio e Abonos
- IMPOSTO DE RENDA ABONO 1997/1998 Imposto de Renda Abono 1997/1998
- IMPOSTO DE RENDA ABONO 1999/2000 Imposto de Renda Abono 1999/2000
- IMPOSTO DE RENDA ABONO 2000/2001 Imposto de Renda Abono 2000/2001
- IMPOSTO DE RENDA ABONO 2002/2003 Imposto de Renda Abono 2002/2003
- IMPOSTO DE RENDA ABONO 2003/2004 Imposto de Renda Abono 2003/2004
- IMPOSTO DE RENDA ABONO 2004/2005 Imposto de Renda Abono 2004/2005
- IMPOSTO DE RENDA ABONO 2005/2006 Imposto de Renda Abono 2005/2006
- IMPOSTO DE RENDA TABELA Imposto de Renda Tabela
- INSS – ISENÇÃO S/ AS CONVERSÕES EM ESPÉCIE DE FÉRIAS, LICENÇAS PRÊMIO E ABONOS INSS – Isenção S/ As Conversões em Espécie de Férias, Licenças Prêmio e Abonos
- INSS SOBRE 13º SALÁRIO INSS sobre 13º Salário
- INSS SOBRE FÉRIAS E 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS INSS sobre Férias e 1/3 Constitucional de Férias
- INSS SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO / 13º SALÁRIO PROPORCIONAL / ABONO ÚNICO INSS sobre Aviso Prévio Indenizado / 13º Salário Proporcional / Abono Único
- IR ECONOMUS IR ECONOMUS
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- PREVI/CARIM – TJ.RJ PREVI/CARIM – TJ.RJ
- PREVI - REAJUSTE IGP-DI PREVI - REAJUSTE IGP-DI
AÇÃO COLETIVA
INSS – ISENÇÃO S/ AS CONVERSÕES EM ESPÉCIE DE FÉRIAS, LICENÇAS PRÊMIO E ABONOS
Do que se trata: ação coletiva. Mandado de Segurança com pedido de liminar concedido em 05.03.2002, em que o Juízo determinou ao Diretor de Arrecadação e Fiscalização do INSS que se abstivesse de recolher os valores relativos à contribuição previdenciária sobre os valores a serem recebidos pelos impetrantes a título de conversão em pecúnia de licenças-prêmio, abonos-assiduidade, folgas e férias realizados na vigência do contrato de trabalho. O INSS apelou, insistindo que as referidas verbas são remuneratórias e induzem contribuição previdenciária. A apelação foi negada.
Situação atual da ação: LIQUIDADA. O processo transitou em julgado e foi baixado definitivamente à Seção Judiciária do Distrito Federal, com decisão favorável aos autores. Sendo assim, essas verbas passaram a ser, definitivamente, isentas de INSS.
