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VISUALIZAÇÃO DE GALERIA
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Ações Judiciais - Coletivas
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- ATUAÇÃO Atuação
- AÇÃO CIVIL POUPANÇA Ação Civil Poupança
- ASSINATURA BÁSICA DE TELEFONIA Assinatura Básica de Telefonia
- FGTS TR FGTS TR
- CPMF – ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO CPMF – Isenção da Contribuição
- CPMF – ISENÇÃO S/ CONTRIBUIÇÕES P/ PREVIDÊNCIA PRIVADA CPMF – Isenção S/ Contribuições P/ Previdência Privada
- CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM A REMUNERAÇÃO DE CARGO Cumulação de Proventos de Aposentadoria com a remuneração de Cargo
- DESAPOSENTAÇÃO Desaposentação
- ICMS NA CONTA DE LUZ ICMS na Conta de luz
- IMPOSTO DE RENDA SOBRE VENDA DE FÉRIAS, LICENÇA-PRÊMIO E ABONOS Imposto de Renda sobre Venda de Férias, Licença-Prêmio e Abonos
- IMPOSTO DE RENDA ABONO 1997/1998 Imposto de Renda Abono 1997/1998
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- IMPOSTO DE RENDA ABONO 2002/2003 Imposto de Renda Abono 2002/2003
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- IMPOSTO DE RENDA ABONO 2005/2006 Imposto de Renda Abono 2005/2006
- IMPOSTO DE RENDA TABELA Imposto de Renda Tabela
- INSS – ISENÇÃO S/ AS CONVERSÕES EM ESPÉCIE DE FÉRIAS, LICENÇAS PRÊMIO E ABONOS INSS – Isenção S/ As Conversões em Espécie de Férias, Licenças Prêmio e Abonos
- INSS SOBRE 13º SALÁRIO INSS sobre 13º Salário
- INSS SOBRE FÉRIAS E 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS INSS sobre Férias e 1/3 Constitucional de Férias
- INSS SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO / 13º SALÁRIO PROPORCIONAL / ABONO ÚNICO INSS sobre Aviso Prévio Indenizado / 13º Salário Proporcional / Abono Único
- IR ECONOMUS IR ECONOMUS
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AÇÃO COLETIVA
IMPOSTO DE RENDA TABELA
Do que se trata: O Mandado de Segurança buscava atualizar a tabela progressiva do imposto de renda de pessoas físicas e os limites de dedução da base de cálculo, pela variação da UFIR de 1996 a 2000. Em sentença de 27.11.2000 foi reconhecido o pedido. A Fazenda Nacional apelou da decisão.
Situação atual da ação: LIQUIDADA. Em 23.08.2005, o TRF denegou a segurança, decidindo que é vedado ao Judiciário determinar a atualização monetária da tabela progressiva do IR por critérios, métodos ou indexadores outros não são previstos na legislação (Lei nº. 9.250/95 e alterações). Não restando possibilidades de recurso, o processo retornou à vara de origem onde foi arquivado em 24.08.2007.
