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Ações Judiciais - Coletivas
Ações Judiciais - Coletivas
- ATUAÇÃO Atuação
- AÇÃO CIVIL POUPANÇA Ação Civil Poupança
- ASSINATURA BÁSICA DE TELEFONIA Assinatura Básica de Telefonia
- FGTS TR FGTS TR
- CPMF – ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO CPMF – Isenção da Contribuição
- CPMF – ISENÇÃO S/ CONTRIBUIÇÕES P/ PREVIDÊNCIA PRIVADA CPMF – Isenção S/ Contribuições P/ Previdência Privada
- CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM A REMUNERAÇÃO DE CARGO Cumulação de Proventos de Aposentadoria com a remuneração de Cargo
- DESAPOSENTAÇÃO Desaposentação
- ICMS NA CONTA DE LUZ ICMS na Conta de luz
- IMPOSTO DE RENDA SOBRE VENDA DE FÉRIAS, LICENÇA-PRÊMIO E ABONOS Imposto de Renda sobre Venda de Férias, Licença-Prêmio e Abonos
- IMPOSTO DE RENDA ABONO 1997/1998 Imposto de Renda Abono 1997/1998
- IMPOSTO DE RENDA ABONO 1999/2000 Imposto de Renda Abono 1999/2000
- IMPOSTO DE RENDA ABONO 2000/2001 Imposto de Renda Abono 2000/2001
- IMPOSTO DE RENDA ABONO 2002/2003 Imposto de Renda Abono 2002/2003
- IMPOSTO DE RENDA ABONO 2003/2004 Imposto de Renda Abono 2003/2004
- IMPOSTO DE RENDA ABONO 2004/2005 Imposto de Renda Abono 2004/2005
- IMPOSTO DE RENDA ABONO 2005/2006 Imposto de Renda Abono 2005/2006
- IMPOSTO DE RENDA TABELA Imposto de Renda Tabela
- INSS – ISENÇÃO S/ AS CONVERSÕES EM ESPÉCIE DE FÉRIAS, LICENÇAS PRÊMIO E ABONOS INSS – Isenção S/ As Conversões em Espécie de Férias, Licenças Prêmio e Abonos
- INSS SOBRE 13º SALÁRIO INSS sobre 13º Salário
- INSS SOBRE FÉRIAS E 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS INSS sobre Férias e 1/3 Constitucional de Férias
- INSS SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO / 13º SALÁRIO PROPORCIONAL / ABONO ÚNICO INSS sobre Aviso Prévio Indenizado / 13º Salário Proporcional / Abono Único
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AÇÃO COLETIVA
IMPOSTO DE RENDA ABONO 2000/2001
Do que se trata: ação coletiva. Pedido de liminar concedido em 17.11.2000. O imposto de renda foi depositado em juízo. O pedido foi declarado improcedente na Seção Judiciária do Distrito Federal. A apelação interposta ao TRF foi julgada improcedente e os embargos de declaração contra o acórdão proferido foram rejeitados. O recurso especial interposto pelo advogado da ANABB teve provimento negado. O patrono recorreu ao STF, onde o processo teve seguimento negado, reconhecendo a natureza remuneratória da verba.
Situação atual da ação: LIQUIDADA. O processo retornou a primeira instância para arquivamento e liberação dos valores depositados em juízo para a União. Saldo em juízo: R$ 72.515.396,82 (jul/2012).
