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Ações Judiciais - Coletivas
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AÇÃO COLETIVA
IMPOSTO DE RENDA ABONO 1999/2000
Do que se trata: ação coletiva. Pedido de liminar concedido em 17.02.2000, determinando o depósito do imposto em juízo. Tal medida alcançou as parcelas pagas em fevereiro, março e abril de 2000. Julgado improcedente na 1ª instância. O advogado da ANABB entrou com recurso de apelação no TRF, o qual foi negado. O Superior Tribunal de Justiça julgou, ao fim, improcedentes os pedidos.
Situação atual da ação: LIQUIDADA. O processo foi baixado definitivamente à Seção Judiciária do Distrito Federal para arquivamento e os valores depositados em conta judicial serão revertidos à União. Saldo em juízo: R$ 28.501.721,49 (mai/11).
