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Ações Judiciais - Coletivas
Ações Judiciais - Coletivas
- ATUAÇÃO Atuação
- AÇÃO CIVIL POUPANÇA Ação Civil Poupança
- ASSINATURA BÁSICA DE TELEFONIA Assinatura Básica de Telefonia
- FGTS TR FGTS TR
- CPMF – ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO CPMF – Isenção da Contribuição
- CPMF – ISENÇÃO S/ CONTRIBUIÇÕES P/ PREVIDÊNCIA PRIVADA CPMF – Isenção S/ Contribuições P/ Previdência Privada
- CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM A REMUNERAÇÃO DE CARGO Cumulação de Proventos de Aposentadoria com a remuneração de Cargo
- DESAPOSENTAÇÃO Desaposentação
- ICMS NA CONTA DE LUZ ICMS na Conta de luz
- IMPOSTO DE RENDA SOBRE VENDA DE FÉRIAS, LICENÇA-PRÊMIO E ABONOS Imposto de Renda sobre Venda de Férias, Licença-Prêmio e Abonos
- IMPOSTO DE RENDA ABONO 1997/1998 Imposto de Renda Abono 1997/1998
- IMPOSTO DE RENDA ABONO 1999/2000 Imposto de Renda Abono 1999/2000
- IMPOSTO DE RENDA ABONO 2000/2001 Imposto de Renda Abono 2000/2001
- IMPOSTO DE RENDA ABONO 2002/2003 Imposto de Renda Abono 2002/2003
- IMPOSTO DE RENDA ABONO 2003/2004 Imposto de Renda Abono 2003/2004
- IMPOSTO DE RENDA ABONO 2004/2005 Imposto de Renda Abono 2004/2005
- IMPOSTO DE RENDA ABONO 2005/2006 Imposto de Renda Abono 2005/2006
- IMPOSTO DE RENDA TABELA Imposto de Renda Tabela
- INSS – ISENÇÃO S/ AS CONVERSÕES EM ESPÉCIE DE FÉRIAS, LICENÇAS PRÊMIO E ABONOS INSS – Isenção S/ As Conversões em Espécie de Férias, Licenças Prêmio e Abonos
- INSS SOBRE 13º SALÁRIO INSS sobre 13º Salário
- INSS SOBRE FÉRIAS E 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS INSS sobre Férias e 1/3 Constitucional de Férias
- INSS SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO / 13º SALÁRIO PROPORCIONAL / ABONO ÚNICO INSS sobre Aviso Prévio Indenizado / 13º Salário Proporcional / Abono Único
- IR ECONOMUS IR ECONOMUS
- IR PAQ IR PAQ
- IR PREVI IR PREVI
- IR QUILOMETRAGEM IR QUILOMETRAGEM
- PREVI/CARIM – TJ.RJ PREVI/CARIM – TJ.RJ
- PREVI - REAJUSTE IGP-DI PREVI - REAJUSTE IGP-DI
AÇÃO COLETIVA
IMPOSTO DE RENDA SOBRE VENDA DE FÉRIAS, LICENÇA-PRÊMIO E ABONOS
Do que se trata: ação coletiva que buscava a isenção sobre as conversões em espécie de férias, licenças-prêmio e abonos. A ANABB impetrou o Mandado de Segurança nº 9500142627, com liminar concedida em 5 de setembro de 1995. A partir dessa data, o IR incidente sobre as conversões em espécie passou a ser depositado em juízo. Em agosto de 1999, a decisão favorável aos associados garantiu a devolução desses valores. Essas verbas passaram a ser consideradas indenizatórias e, por isso, definitivamente, isentas de IR.
Situação atual da ação: LIQUIDADA. A ação foi liquidada em 1999 e 2000 e beneficiou 86.495 associados com o valor de R$ 247.462.833,07. Os valores que estavam retidos em juízo foram creditados pelo BB nas contas dos associados em 17/08/99 e 08/03/00. Existe um resíduo restante (em torno de R$ 600 mil) relativo a diversos beneficiários que não tiveram seus créditos efetivados. Estes devem entrar em contato com a ANABB.
