× Modal
X

AÇÃO COLETIVA


IMPOSTO DE RENDA SOBRE VENDA DE FÉRIAS, LICENÇA-PRÊMIO E ABONOS

Do que se trata:
 ação coletiva que buscava a isenção sobre as conversões em espécie de férias, licenças-prêmio e abonos. A ANABB impetrou o Mandado de Segurança nº 9500142627, com liminar concedida em 5 de setembro de 1995. A partir dessa data, o IR incidente sobre as conversões em espécie passou a ser depositado em juízo. Em agosto de 1999, a decisão favorável aos associados garantiu a devolução desses valores. Essas verbas passaram a ser consideradas indenizatórias e, por isso, definitivamente, isentas de IR. 

Situação atual da ação: LIQUIDADA. A ação foi liquidada em 1999 e 2000 e beneficiou 86.495 associados com o valor de R$ 247.462.833,07. Os valores que estavam retidos em juízo foram creditados pelo BB nas contas dos associados em 17/08/99 e 08/03/00. Existe um resíduo restante (em torno de R$ 600 mil) relativo a diversos beneficiários que não tiveram seus créditos efetivados. Estes devem entrar em contato com a ANABB.