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AÇÃO INDIVIDUAL


FGTS PLANOS ECONÔMICOS SOBRE A DIFERENÇA JÁ RECEBIDA DE JUROS PROGRESSIVOS 

Do que se trata:
é uma ação individual que busca reaver a diferença dos expurgos dos Planos Econômicos nas ações de Taxa de Juros, já pagas.

Em que se baseou: em janeiro de 1989 e abril de 1990, os Planos Econômicos Verão e Collor I, editados pelo governo, expurgaram índices que deveriam ter sido utilizados na correção dos saldos das contas do FGTS. Esta ação visa à correção dos saldos que passaram a existir, nesse período, para aqueles que receberam ação de Juros Progressivos, após os citados Planos Econômicos. Isso porque a Caixa Econômica Federal, ao recompor a conta do trabalhador com os juros progressivos, não aplicou os índices integrais dos Planos Econômicos Verão e Collor I em seus cálculos, conforme entendimento já firmado pelos Tribunais Superiores e reconhecido pelo próprio governo federal.

Por representar, em geral, uma diferença significativa para os associados, a ANABB desenvolveu esta ação específica para aqueles que já receberam o valor relativo a ação de FGTS ¬– Juros Progressivos de 3% para 6%, sobre o qual não tenha havido a correção dos Planos Econômicos sobre o saldo gerado em razão da recomposição dos juros.

Quem pode ajuizar a ação: apenas os associados que tenham sido vitoriosos em ação de juros progressivos, por intermédio da ANABB ou não, após os Planos Econômicos Verão (jan./1989) ou Collor I (abr./1990) e que não tenham ajuizado ação de FGTS – Planos Econômicos, por não terem saldo na conta de FGTS, naqueles períodos. Isso porque a ação visa apenas à correção dos saldos gerados em razão da aplicação dos juros progressivos. Os que possuíam saldo em 1989/1990 precisam ajuizar ação de FGTS – Planos Econômicos para requerer essa correção.
     
Situação atual da ação: o reconhecimento da dívida com os trabalhadores já está firmado nos Tribunais Superiores, acelerando o prazo de conclusão dessas ações.   
De 2004 a junho de 2015, foram ajuizadas 128 ações para 397 associados, sendo que 111 já foram beneficiados, com crédito total de R$ 2.903.031,01.
 


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