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AÇÃO INDIVIDUAL


FGTS – PLANOS ECONÔMICOS

Do que se trata:
é uma ação individual, que visa reaver os índices de correção expurgados pelos Planos Econômicos Verão e Collor I.

Em que se baseou: em janeiro de 1989 e abril de 1990, os Planos Econômicos Verão e Collor I, editados pelo governo, expurgaram índices de 42,72% e 44,8%, respectivamente, que deveriam ter sido utilizados na correção dos saldos das contas do FGTS. A ação visa à recomposição desses saldos pelos índices que não foram aplicados.

Quem pode ajuizar a ação: associados que possuíam saldo na conta de FGTS em 1º de março de 1989 e/ou 2 de maio de 1990, e que não tenham aderido ao acordo oferecido pela Caixa Econômica Federal, conforme previsto na Lei Complementar nº 110/2001, bem como não tenham sido beneficiados por ação particular/individual ou coletiva com mesmo objeto.

Situação da ação: depois que o STF reconheceu como devidas as correções referentes aos Planos Verão e Collor I, em agosto de 2000, as ações podem ser finalizadas em menos tempo, uma vez que tendem a não transitar mais pelos Tribunais Superiores – STJ e STF –, diminuindo a demora na liquidação destas. 

De 1995 a junho de 2018, 38.171 associados já foram beneficiados com um total de crédito de R$1.302.407.538,57.

 

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