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AÇÃO INDIVIDUAL


FGTS – PLANOS ECONÔMICOS

Do que se trata:
 é uma ação individual, que visa reaver os índices de correção expurgados pelos Planos Econômicos Verão e Collor I.Em janeiro de 1989 e abril de 1990, os Planos Econômicos Verão e Collor I, editados pelo governo, expurgaram índices de 42,72% e 44,8%, respectivamente, que deveriam ter sido utilizados na correção dos saldos das contas do FGTS. A ação buscava a recomposição desses saldos pelos índices que não foram aplicados em 1º de março de 1989 e/ou 2 de maio de 1990, para os associados que não tinham aderido ao acordo oferecido pela Caixa Econômica Federal, conforme previsto na Lei Complementar nº 110/2001, bem como não foram beneficiados por ação particular/individual ou coletiva com mesmo objeto.

Situação da ação: ENCERRADA. O prazo prescricional de 30 anos para buscar a correção sobre o FGTS do Plano Verão foi finalizado em março de 2019 e para o Plano Collor I em abril de 2020.

De 1995 a abril de 2020, 38.218 associados já foram beneficiados com um total de crédito de R$ 1.309.316.808,00.