× Modal
X

AÇÃO INDIVIDUAL


FGTS JUROS PROGRESSIVOS + PLANOS ECONÔMICOS
 

Do que se trata: ação individual contra a Caixa Econômica Federal, na qualidade de sucessora do BNH, para requerer a recomposição de saldos do FGTS com Juros Progressivos de 3% para 6% aos que fizeram opção pelo FGTS após 21/09/1971, com efeitos retroativos à 1967 ou à data de admissão, juntamente com a atualização monetária referente aos expurgos praticados nos Planos Econômicos editados em 1989 e 1990 (Verão e Collor).

Situação atual da ação: ENCERRADA. O prazo prescricional de 30 anos para buscar a correção sobre o FGTS do Plano Verão foi finalizado em março de 2019 e para o Plano Collor I em abril de 2020. Ainda é possível ajuizar a ação específica de FGTS – Juros Progressivos para requerer a taxa de 3% para 6%, aos que possuem esse direito.

De 2003 a 2019, foram ajuizadas ações para 111 associados, sendo que 63 já foram beneficiados, com crédito total de R$ 10.853.380,55. Para os demais, as ações seguem tramitando na Justiça Federal.