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AÇÃO INDIVIDUAL


FGTS JUROS PROGRESSIVOS + PLANOS ECONÔMICOS

Do que se trata:
é uma ação individual contra a Caixa Econômica Federal, na qualidade de sucessora do BNH, referente à RECOMPOSIÇÃO DE SALDOS DO FGTS com JUROS PROGRESSIVOS de 3% para 6% e ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA diante dos EXPURGOS praticados nos PLANOS ECONÔMICOS editados em 1989 e 1990 (Verão e Collor).

Quem pode ajuizar a ação: podem propor a ação todos aqueles que, cumulativamente:

a) tenham ingressado no Banco do Brasil até 21 de setembro de 1971; 
b) tenham optado pelo FGTS após 21 de setembro de 1971 (primeira ou segunda opção), com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1967 ou à data de admissão no Banco, e recebam ou tenham recebido rendimentos à taxa de 3%, não importando se aposentados ou não; e
c) sejam ou tenham sido titulares de conta vinculada ao FGTS que apresentava saldo em janeiro de 1989 e/ou maio de 1990.

Situação atual da ação: de 2003 a junho de 2015, foram ajuizadas 35 ações para 106 associados, sendo que 48 já foram beneficiados, com crédito total de R$ 6.645.546,47.

 

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