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AÇÃO INDIVIDUAL



FGTS - JUROS PROGRESSIVOS + CORREÇÃO INTEGRAL (VERÃO E COLLOR I)

Do que se trata:
é uma ação individual que visa recompor o saldo de FGTS com juros progressivos de 3% para 6% cumulado com a correção monetária integral desde a data em que era devida a atualização, incluindo-se os percentuais de 42,72% e 44,8%, índices que deveriam ter sido utilizados na correção dos saldos das contas do FGTS nos Planos Econômicos Verão (jan./1989) e Collor I (abr./1990).

Em que se baseou: a partir de 21 de setembro de 1971, uma lei federal igualou o rendimento de todas as contas de FGTS (optantes e não optantes), fixando a taxa de juros em 3% ao ano. No entanto, os que optaram pelo FGTS a partir dessa data com retroatividade podem requerer o mesmo direito que os optantes tinham antes da lei, ou seja, uma taxa de juros progressiva de até 6%.  

Quem pode ajuizar a ação:  todos aqueles que tenham, cumulativamente:

a) ingressado no Banco do Brasil até 21 de setembro de 1971; e
b) optado pelo FGTS após 21 de setembro de 1971 (primeira ou segunda opção), com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1967 ou à data de admissão no Banco, e recebam ou tenham recebido rendimentos à taxa de 3%.

Situação atual das ações: a Caixa Econômica Federal, em razão do prazo prescricional, só realiza a recomposição com os juros progressivos do saldo existente na conta de FGTS nos 30 últimos anos que precederam ao ajuizamento da ação. Por essa razão, o associado precisa ter se aposentado nesse período para que ainda haja saldo a ser corrigido em sua conta de FGTS.

De 1988 a junho de 2015, foram ajuizadas 632 ações momento para 5.921 associados, sendo que 5.348 já foram beneficiados, com crédito total de R$ 186.903.372,47.
 

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