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AÇÃO COLETIVA



CPMF – ISENÇÃO S/ CONTRIBUIÇÕES P/ PREVIDÊNCIA PRIVADA


Do que se trata:
ação coletiva. Mandado de segurança coletivo que visava afastar a cobrança da CPMF exigida pela autoridade fiscal, incidente sobre as contribuições destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária.

Situação atual da ação: LIQUIDADA. O processo, ajuizado em 18 de agosto de 2006, teve o pedido julgado improcedente. O advogado interpôs recurso de apelação e o processo foi remetido ao TRF. Com a extinção da CPMF em dezembro de 2007, a ação perdeu o objeto e os autos foram arquivados.