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VISUALIZAÇÃO DE GALERIA
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Ações Judiciais - Coletivas
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- ATUAÇÃO Atuação
- AÇÃO CIVIL POUPANÇA Ação Civil Poupança
- ASSINATURA BÁSICA DE TELEFONIA Assinatura Básica de Telefonia
- FGTS TR FGTS TR
- CPMF – ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO CPMF – Isenção da Contribuição
- CPMF – ISENÇÃO S/ CONTRIBUIÇÕES P/ PREVIDÊNCIA PRIVADA CPMF – Isenção S/ Contribuições P/ Previdência Privada
- CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM A REMUNERAÇÃO DE CARGO Cumulação de Proventos de Aposentadoria com a remuneração de Cargo
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- ICMS NA CONTA DE LUZ ICMS na Conta de luz
- IMPOSTO DE RENDA SOBRE VENDA DE FÉRIAS, LICENÇA-PRÊMIO E ABONOS Imposto de Renda sobre Venda de Férias, Licença-Prêmio e Abonos
- IMPOSTO DE RENDA ABONO 1997/1998 Imposto de Renda Abono 1997/1998
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- IMPOSTO DE RENDA ABONO 2002/2003 Imposto de Renda Abono 2002/2003
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- IMPOSTO DE RENDA TABELA Imposto de Renda Tabela
- INSS – ISENÇÃO S/ AS CONVERSÕES EM ESPÉCIE DE FÉRIAS, LICENÇAS PRÊMIO E ABONOS INSS – Isenção S/ As Conversões em Espécie de Férias, Licenças Prêmio e Abonos
- INSS SOBRE 13º SALÁRIO INSS sobre 13º Salário
- INSS SOBRE FÉRIAS E 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS INSS sobre Férias e 1/3 Constitucional de Férias
- INSS SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO / 13º SALÁRIO PROPORCIONAL / ABONO ÚNICO INSS sobre Aviso Prévio Indenizado / 13º Salário Proporcional / Abono Único
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AÇÃO COLETIVA
CPMF – ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO
Do que se trata: ação coletiva. Pedido de liminar concedido em 21 de junho de 1999. Em 14 de dezembro de 1999, o mandado de segurança foi julgado procedente. O julgamento na segunda instância (TRF) acatou o recurso da Fazenda Nacional. O recurso extraordinário interposto pela ANABB, em 31 de agosto de 2001, não foi acolhido no STF, que reconheceu a legalidade da cobrança da CPMF para todos os contribuintes. Os valores que estavam em juízo foram liberados para a União.
Situação atual da ação: LIQUIDADA. O processo foi arquivado em 11 de março de 2009. Saldo em juízo: R$ 150 milhões (dez./2003).
