AÇÃO COLETIVA 

AÇÃO CIVIL POUPANÇA 
 

Do que se trata: ação civil pública coletiva que visa corrigir os saldos das contas de poupança pelos índices expurgados por ocasião dos planos econômicos. As três ações obtiveram decisões desfavoráveis, inicialmente, e foram objeto de recurso, tendo em vista a alegação de ilegitimidade da ANABB para atuar nas ações sobre a questão (direito do consumidor), à época.

Ação contra a CEF: teve sentença extintiva sem exame de mérito. Após interposição de recurso de apelação, foi remetida ao TRF da 1ª Região para reexame, em que aguarda novo julgamento.

Ação contra Poupex/BB: também foi proferida sentença extintiva sem julgamento de mérito. O recurso de apelação interposto ao Tribunal não logrou êxito. Diante do acórdão, foi interposto recurso especial ao STJ, que também teve provimento negado, ratificando o entendimento de ilegitimidade da ANABB. Os autos retornaram ao TJDF e foram arquivados.

Ação contra a Poupança BB: sofrendo o mesmo entendimento das demais, teve sentença extintiva sem julgamento de mérito. Foi interposto recurso ao Tribunal que, por sua vez, negou provimento ao apelo. Após recursos às instâncias superiores, foi admitido apenas o recurso especial, tendo o STJ negado provimento ao recurso especial. O STF negou provimento ao agravo em recurso extraordinário. O processo foi arquivado após retorno ao TJDF..

Situação atual da ação: EM ANDAMENTO APENAS AÇÃO CONTRA CEF.