-
Ações Judiciais - Coletivas
Ações Judiciais - Coletivas
- ATUAÇÃO Atuação
- AÇÃO CIVIL POUPANÇA Ação Civil Poupança
- ASSINATURA BÁSICA DE TELEFONIA Assinatura Básica de Telefonia
- FGTS TR FGTS TR
- CPMF – ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO CPMF – Isenção da Contribuição
- CPMF – ISENÇÃO S/ CONTRIBUIÇÕES P/ PREVIDÊNCIA PRIVADA CPMF – Isenção S/ Contribuições P/ Previdência Privada
- CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM A REMUNERAÇÃO DE CARGO Cumulação de Proventos de Aposentadoria com a remuneração de Cargo
- DESAPOSENTAÇÃO Desaposentação
- ICMS NA CONTA DE LUZ ICMS na Conta de luz
- IMPOSTO DE RENDA SOBRE VENDA DE FÉRIAS, LICENÇA-PRÊMIO E ABONOS Imposto de Renda sobre Venda de Férias, Licença-Prêmio e Abonos
- IMPOSTO DE RENDA ABONO 1997/1998 Imposto de Renda Abono 1997/1998
- IMPOSTO DE RENDA ABONO 1999/2000 Imposto de Renda Abono 1999/2000
- IMPOSTO DE RENDA ABONO 2000/2001 Imposto de Renda Abono 2000/2001
- IMPOSTO DE RENDA ABONO 2002/2003 Imposto de Renda Abono 2002/2003
- IMPOSTO DE RENDA ABONO 2003/2004 Imposto de Renda Abono 2003/2004
- IMPOSTO DE RENDA ABONO 2004/2005 Imposto de Renda Abono 2004/2005
- IMPOSTO DE RENDA ABONO 2005/2006 Imposto de Renda Abono 2005/2006
- IMPOSTO DE RENDA TABELA Imposto de Renda Tabela
- INSS – ISENÇÃO S/ AS CONVERSÕES EM ESPÉCIE DE FÉRIAS, LICENÇAS PRÊMIO E ABONOS INSS – Isenção S/ As Conversões em Espécie de Férias, Licenças Prêmio e Abonos
- INSS SOBRE 13º SALÁRIO INSS sobre 13º Salário
- INSS SOBRE FÉRIAS E 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS INSS sobre Férias e 1/3 Constitucional de Férias
- INSS SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO / 13º SALÁRIO PROPORCIONAL / ABONO ÚNICO INSS sobre Aviso Prévio Indenizado / 13º Salário Proporcional / Abono Único
- IR ECONOMUS IR ECONOMUS
- IR PAQ IR PAQ
- IR PREVI IR PREVI
- IR QUILOMETRAGEM IR QUILOMETRAGEM
- PREVI/CARIM – TJ.RJ PREVI/CARIM – TJ.RJ
- PREVI - REAJUSTE IGP-DI PREVI - REAJUSTE IGP-DI
AÇÃO COLETIVA
IR ECONOMUS
Do que se trata: ação coletiva que busca garantir aos associados da ANABB a possibilidade de abater, na declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), as contribuições extraordinárias pagas ao fundo de pensão Economus – Instituto de Seguridade Social pelos funcionários oriundos do Banco Nossa Caixa, que foi incorporado ao BB em novembro de 2009.
Em que se baseou: Os funcionários oriundos do Nossa Caixa integram um dos quatro planos de previdência complementar administrados pelo Economus - Instituto de Seguridade Social, três dos quais apresentaram déficits. Para sanar essa situação, os integrantes estão pagando contribuições extraordinárias ao fundo de pensão, além da contribuição normal de 4,1% para os aposentados, e o percentual de acordo com a faixa salarial, para os funcionários da ativa.
No caso do plano regulamento geral (Grupo C), o mais afetado, essas contribuições extraordinárias pagas ao fundo podem representar um comprometimento de até 24,73% da renda de aposentadoria. A legislação estabelece um limite de dedução fiscal de 12% sobre a renda auferida pelo participante. Entretanto, dentro desse limite, a Receita Federal permite apenas a dedução das contribuições normais, que são de 4,10% para os aposentados desse plano. A ação coletiva IR Economus busca corrigir essa distorção, para que o participante possa abater o total das contribuições recolhidas (normais e extraordinárias), inclusive se excederem o limite de 12% de dedução.
Quem se habilita: participante da ativa, aposentado ou pensionista do Plano Regulamento Geral (Grupo C) que paga contribuição extraordinária ao Economus - Instituto de Seguridade Social e encaminhou o kit de adesão, recebido pela ANABB até 26/02/2021.
Situação atual da ação: O processo foi ajuizado sob o nº 1018026-14.2021.4.01.3400 e distribuído à 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, em 30/03/2021. O juiz determinou a citação da União para apresentação de contestação ao pedido da ANABB. O processo seguirá a tramitação processual para que ocorra o julgamento em primeira instância e análise de eventuais recursos.
