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Veja aqui os Projetos de Lei, Decretos e Medidas Provisórias divulgadas pelas autoridades governamentais (Congresso Nacional e Governo Federal), para o combate ao novo coronavírus.

PROJETOS DE LEI 

Projeto de Lei 1.006/2020

Aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal a previsão de renda mínima de R$600 aos trabalhadores informais durante a pandemia de Coronavírus. Texto segue para o sanção presidencial.

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Projeto de Lei 969/2020

Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (2019-nCoV). Texto segue para o Senado Federal.

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Projeto de Lei 786/20

Autoriza estados e municípios a destinar os ingredientes da merenda escolar para as famílias dos alunos, caso as escolas onde eles estudam estejam fechadas em razão de estado de calamidade pública.

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Projeto de Lei 864/20

Obriga a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a autorizar a distribuição em todo território nacional de materiais, medicamentos e insumos da área de saúde que já tenham aprovação e validação por agências internacionais. Texto segue para o Senado Federal.

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Projeto de Lei 805/2020

Suspensão por 120 dias das metas quantitativas e qualitativas definidas em contrato de entidades filantrópicas que recebem dinheiro público para reforçar o atendimento ao coronavírus. Texto segue para o Senado Federal.

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DECRETOS E MP PUBLICADAS

Medida Provisória Nº 940, de 2 de abril de 2020

Decisão abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 9.444.373.172,00, para enfrentamento ao coronavírus.

Medida Provisória Nº 940

Medida Provisória Nº 936, de 1º de abril de 2020

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus (covid-19).

Medida Provisória Nº 936

Decreto Nº 10.292, de 25 de março de 2020

Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

Decreto Nº 10.292

Medida Provisória Nº 928, de 23 de março de 2020

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020.

Medida Provisória Nº 928

Medida Provisória Nº 927, de 22 de março de 2020

Dispõe sobre as medidas trabalhistas para o enfrentamento do estado de calamidade pública. 

Medida Provisória Nº 927

Medida Provisória Nº 926, de 20 de março de 2020 

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos.

Medida Provisória Nº 926

Decreto Nº 10.282, de 20 de março de 2020

Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

Decreto Nº 10.282

Decreto Legislativo Nº 06 de 2020

Reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública.

Decreto Legislativo Nº06

Lei Nº 13.979, de fevereiro de 2020

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

Lei Nº 13.979
 


 

INFORMAÇÕES SOBRE O CORONAVÍRUS

O governo federal disponibilizou dois canais de comunicação para esclarecimento de dúvidas sobre o coronavírus:  

  • Aplicativo para celulares CORONAVIRUS SUS, que reúne informações e realiza triagem virtual.

    Para baixar o app em IOS, clique aqui

    Para baixar o app em Android, clique aqui
     
  • Whatsapp do Ministério da Saúde, que esclarece dúvidas e combate fake news: (61) 99289 4640.